PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 685/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a  Inexigibilidade n. º 003/2025, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DO TIPO ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO, em favor da empresa MONTEIRO ASSESSORIA E GESTÃO – CNPJ 51.837.969/0001-52. R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) mensais, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pelo período de 12 meses.

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a INEXIGIBILIDADE no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 06 de maio de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal