PORTARIA Nº 973, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

          R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária à Servidora ARINELDA ALVES DOS SANTOS, matricula funcional nº 4649, ocupante do cargo efetivo de ASS Agente de Saúde Ambiental, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, 366 (trezentos e sessenta e seis) dias,  no período de 19.02.2025 a 19.02.2026, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 19 de fevereiro de 2025.

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 14 de Abril de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

 Prefeito Municipal