MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.425.170/0001-6, com sede à Avenida Diamantino, nº 1601, Centro, Nortelândia-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mariano Gomes Miranda, no uso de suas atribuições legais, e considerando o descumprimento das obrigações previstas no Termo de Permissão de Uso, celebrado em 14/04/2023, entre o Município de Nortelândia-MT e o senhor DANIEL LAGEMANN FEDRIZZI,  resolve:

RESILIÇÃO UNILATERAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO, para a utilização de 01 (um) Caminhão Baú Refrigerado, Placas RAV2J56, chassis 93ZA085DZN8942650 – RP 901267, com fundamento no descumprimento das obrigações previstas na Cláusula Segunda – Das Obrigações do Permissionário, que comprometeram a adequada utilização do bem público e contrariaram os interesses da Administração Pública e da coletividade.

De acordo com os princípios da legalidade e da finalidade pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública tem o dever de zelar pela adequada aplicação dos bens públicos e pela boa gestão dos recursos e serviços.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicado ao senhor Daniel Lagemann Fedrizzi e aos demais órgãos competentes para as providências necessárias.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 6º (sexto) dia do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político Administrativa. 06.05.2025.

(assinatura digital)

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL