DE 06 DE MAIO DE 2025.

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do município de Ribeirão Cascalheira – MT, instituindo e regulamentando a Emenda Impositiva ao orçamento Público Municipal e dá outras providências.”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Altera e acrescenta o Artigo 28º §§5º, 6º e 7º, da Lei Orgânica Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

                               Art.28º...

(...)

§ 5º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, contará com a dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais, aos Parlamentares do Município com a reserva de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, do exercício anterior nos termos do § 9º do art.166 da Constituição Federal.

§6º A Emenda Impositiva Municipal, ao projeto de Lei Orçamentária Anual, exercício 2025, será aprovada no limite de 2 % (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse montante deverá ser utilizado exclusivamente em ações e serviços de saúde do município.

§ 7º O valor correspondente à indicação das emendas individuais será assegurado conforme previsto no limite de 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, na qual o limite estabelecido será dividido igualitariamente entre os vereadores, sobre a seguinte forma:

a)        Em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, reservando 50% (cinquenta por cento) deste percentual que serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos referentes à saúde.

b)        Os demais 50% por cento poderá o vereador (a) indicar à emenda impositiva municipal da lei orçamentaria anual, para benfeitorias para educação, cultura, infraestrutura e obras sociais.

c)        Ficará a critério de cada vereador (a) a utilização de sua cota integral ou parte dela.

d)        O vereador(a) que não utilizar o total de sua parte correspondente poderá ceder o restante da emenda impositiva municipal na qual o valor restante da emenda será dividido de forma igualitária a todos os vereadores ativos na presente legislatura.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 06 de maio de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal