RESOLUÇÃO N°. 003/CMAS/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - de Diamantino — Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°. 240 de 03 de março de 1997, com alterações pela Lei Municipal n°. 681 de 03 de novembro de 2008, e

CONSIDERANDO a necessidade de complementação da Lei Ordinária Municipal de Assistência Social nº 0000/2025, no que tange à regulamentação dos critérios, prazos e limites para a concessão dos benefícios eventuais;

CONSIDERANDO a deliberação em plenária em 08 de Abril de 2025, às 15 horas e 30 minutos e deliberação em reunião extraordinária do dia 23 de Abril de 2025 às 14 horas.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a pauta de deliberação que dispõe sobre os critérios, prazos, limites e composição para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal do Sistema Único de Assistência Social, conforme segue:

Art. 2º - Os critérios para concessão dos benefícios eventuais deverão considerar prioritariamente os seguintes públicos:

I   – Indivíduos e famílias inscritas no Cadastro Único;

II  – Mulheres chefes de família;

III  – Famílias com crianças e adolescentes;

IV  – Idosos;

V  – Enfermos, incluindo pessoas com deficiência ou doenças que gerem despesas significativas com saúde;

VI  – Grupos familiares em situação de vulnerabilidade socioeconômica, identificada mediante avaliação técnica por profissional assistente social.

§1º Os critérios elencados são prioritários, não excludentes, sendo permitida a concessão a outros indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade, mediante avaliação técnica.

Art. 3º - O prazo para atendimento pela equipe técnica, a partir da manifestação da necessidade pelo usuário, será de até 07 (sete) dias úteis, e em casos emergenciais, o atendimento deverá ser imediato.

Art. 4º - Os prazos de assistência e limites de valores dos benefícios eventuais ficam definidos da seguinte forma:

I   – Auxílio Alimentação (cesta básica): concessão por até 03 (três) meses, contínuos, intercalados ou esporádicos, prorrogáveis mediante constatação da necessidade por avaliação técnica.

II  – Auxílio Aluguel (Aluguel Social): cobertura de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, pelo período de até 03 (três) meses, contínuos, intercalados ou esporádicos, prorrogáveis mediante constatação da necessidade por avaliação técnica.

III  – Auxílio Energia ou Água: concessão de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, por até 03 (três) meses, contínuos, intercalados ou esporádicos, prorrogáveis mediante constatação da necessidade por avaliação técnica.

IV  – Auxílio Passagem: concessão de passagem no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais), com possibilidade de ampliação mediante deliberação da equipe técnica, preferencialmente em caráter único.

Art. 5º - A necessidade de concessão e eventual prorrogação dos benefícios será constatada por meio de análise técnica realizada por assistente social, mediante relatório circunstanciado, fundamentado nas condições socioeconômicas e de vulnerabilidade do solicitante.

Art. 6º - O Auxílio Funeral compreende:

I   – Urna mortuária em madeira;

II  – Translado no limite de até 200 (duzentos) km do município de Diamantino;

III  – Disponibilização de capela mortuária;

IV  – Serviços de translado até o local de sepultamento;

V  – Demais trâmites necessários, conforme o caso e dentro dos limites do município. Art. 7º - O Auxílio Natalidade será composto por:

I   – Kit Higiene:

a)   01 (um) shampoo infantil de 200ml;

b)   01 (um) sabonete infantil de 80g;

c)   02 (dois) pacotes de fraldas descartáveis tamanho P (34 unidades cada);

d)   01 (uma) caixa de lenços umedecidos sem álcool (75 unidades).

II  – Kit Enxoval para o Nascituro:

a)   01 (uma) banheira de 20 litros unissex;

b)   01 (um) cobertor 100% algodão (75x90 cm);

c)   01 (uma) caixa de fraldas de tecido (05 unidades);

d)   03 (três) macacões manga longa com pé;

e)   03 (três) pagãos infantis (03 peças cada);

f)  03 (três) mijões infantis (03 peças 100% algodão cada);

g)   03 (três) pares de meias lisas;

h)   01 (um) kit de cueiros (03 unidades de 60x80 cm);

i)  06 (seis) calças infantis 100% algodão;

j)  06 (seis) bodies regata 100% algodão;

k)   01 (uma) toalha de banho infantil;

l)  01 (uma) bolsa maternidade.

Art. 8º - Auxílio Alimentação

Cesta básica alimentícia pronta, embalada em fardos transparentes, resistentes e com a logomarca da secretaria de assistência social, trabalho e cidadania. Contendo os produtos abaixo:

a)      02 pacotes de arroz agulhinha – embalagem de 5kg;

b)      01 pacote de açúcar cristal– embalagem de 2kg;

c)      02 frascos de óleos de soja - embalagem de 900ml;

d)      01 pacote de farinha de trigo sem fermento – embalagem de 1kg;

e)      03 pacotes de macarrão tipo espaguete – embalagem de 500g;

f)       01 pacote de café torrado e moído – embalagem de 250g;

g)      02 pacotes de feijão carioca - embalagem de 1kg;

h)      01 pacote de leite em pó integral – embalagem de 400g;

i)       01 pacote de farinha de mandioca branca e fina – embalagem de 1kg;

j)       01 pacote de biscoito tipo cream cracker – embalagem de 400g;

k)      01 pacote de biscoito tipo maria ou maisena – embalagem de 400g;

l)       03 latas de sardinhas – embalagem de 125g;

m)   02 sachês de extrato de tomate – embalagem de 140g;

n)      01 pacote de esponja de aço c/ 08 unidades – embalagem de 60g;

o)      01 pacote de papel higiênico c/ 04 unidades;

p)      01 pacote de sabão em pó – embalagem de 1kg;

q)      01 pacote de sabão em barra c/ 05 unidades;

r)       02 cremes dentais – embalagem de 50g;

s)       02 sabonetes em barra – embalagem de 90g;

Diamantino/MT, 06 de Maio de 2025.

JOICE GOMES PINHEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Biênio 2025/2027