“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2023, no valor de R$ 0,07 (Sete Centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Restos a pagar do ano de 2023 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de houve ausência de liquidação da despesa, do Empenho 011403/2023, no Valor de R$ 0,07 (sete centavos) correspondente à estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior, conforme planilha de medição final da Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para a construção de Pavimentação Asfaltica em TSD, na Rua 04, 07 e Rua B no núleco urbano de Americana do Norte, no município de Tabaporã – MT, Credor 69170 – CALABRIA MHG CONTRUTORA LTDA.

Art. 2º - Fica autorizado novos empenhos no exercício vigente, desde que devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 07 DE MAIO DE 2025

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Resto a Pagar Não Processado dos exercícios de 2023

Não Liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
11403/2023	14/12/2023	69170 – CALABRIA MHG CONTRUTORA LTDA	11 00200 15 451 0015 1124 4490510000 Fonte: 2500 0000 000	0,07
TOTAL				0,07

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil