RESOLUÇÃO Nº 07, DE 06 DE MAIO DE 2025 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

8 de Maio de 2025

Pref. Santa Rita do Trivelato

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Rita do Trivelato-MT e regulamenta sobre o Processo de Seleção da Composição do Comitê de Participação de Adolescentes - Gestão 2024-2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato-MT, órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das ações e política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações e Lei Municipal 319 de 13 de maio de 2009:

Considerando o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

Considerando a Política Nacional de Participação Social que tem o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil;

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a participação permanente de adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Santa Rita do Trivelato - MT.

Art. 2º - A participação de adolescentes no âmbito do CMDCA se dará por meio do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.

CAPÍTULO I – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

Art. 3º - O Comitê de Participação de Adolescentes - CPA será um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito de grupos sociais e representações diversas.

Parágrafo único- A participação no CPA não é remunerada.

Art. 4º - A composição do CPA será constituída nos seguintes termos:

I - 05 adolescentes titulares, de grupos sociais diversos a serem selecionados por meio de seleção através de Edital promovido pelo CMDCA;

II - Todos(as) os(as) demais adolescentes com inscrição deferida serão considerados suplentes;

Parágrafo único -Caso não ocorra número de inscrições suficientes habilitadas para preencher as 5 (cinco) vagas disponíveis para titulares, a composição do CPA será formada pelo número de adolescentes com inscrição deferida.

Art. 5º - Conforme as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o CPA será composto contemplando a diversidade local, prioritariamente, nos seguintes segmentos da realidade local e a seguinte quantidade de vagas por representatividade:

I - Pessoas com Deficiência - uma vaga;

II - Adolescência Rural - uma vaga;

III - Adolescência Negra - uma vagas;

IV - Equidade de gênero - duas vagas;

§ 1º - Adolescentes que não representam os segmentos descritos nos incisos do Artigo 5º deverão assinalar a concorrência por vagas gerais, que serão preenchidas caso não seja preenchido com o público prioritário;

§ 2º- Os segmentos “Adolescência Negra” e “Pessoas com Deficiência” são autodeclaratórios;

§ 3º - Adolescentes que se inscreverem para o segmento prioritário deverão assinalar somente um dos segmentos de representação acima.

§ 4º- A participação dos(as) adolescentes exige autorização do(a) responsável legal, bem como para o uso de imagem, com termo apresentado em Edital, assinado pelo(a) responsável e entregue no ato da inscrição.

Art. 6º - São requisitos para participar do CPA:

I - ter entre 12 e 17 anos até a data de lançamento do Edital;

II– residir, comprovadamente, no Município de SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

§ 1º- Ao completar 18 anos o(a) integrante será substituído(a) pelo suplente;

§ 2º - Para comprovação de residência no município serão válidos os seguintes documentos, sendo aceitos também em nome da mãe, do pai ou responsável legal, com a devida comprovação do parentesco: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal; contrato de locação; correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito, faturas de planos de saúde, Tvs a cabo, redes de supermercados, rede de lojas, de gás canalizado e boleto de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; pessoas residentes em área rural, poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal.

§ 3º- Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição.

§ 4º- A fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CMDCA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes propor modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, com anuência do CMDCA;

§ 5º - Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA.

§ 6º- Os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância;

§ 7º - A participação do CPA não justificará ausências em aula e outras atividades escolares/acadêmicas, bem como em atividades de estágio e/ou trabalho.

§ 8º- A composição do CPA seguirá o cronograma de ações previsto no Edital;

Art. 7º– O(A) adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de:

I - morte;

II -renúncia;

III - ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;

IV - mudança de residência para fora do Município de Santa Rita do Trivelato;

V - completar 18 anos.

Parágrafo único - Em caso de vacância, o suplente assumirá e na ausência de suplentes o funcionamento do CPA não será prejudicado.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CPA

Art. 8º - Compete ao CPA:

I - acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;

II - promover discussões sobre as demandas levantadas por crianças e adolescentes do município;

III - disseminar as informações, decisões, discussões promovidas pelo CMDCA;

IV - apresentar ao CMDCA propostas de pautas, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

V - participar dos encontros e assembleias do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

VI - acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nas instâncias de controle social;

VII auxiliar na proposição do modelo da composição do CPA nas gestões seguintes;

VIII acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

IX participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

X - participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

Parágrafo único- Os participantes do CPA que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, será impedido de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano.

Art. 9º - O CPA atuará das seguintes formas:

I - com encontro mensal, presencial ou remoto, sendo que trimestralmente nestes encontros haverá a participação de representante do CMDCA na reunião para fins de apoio e encaminhamento das discussões;

II - nas Assembleias do CMDCA, por meio de representantes, quando for demandado pelo CPA ou pelo CMDCA;

III - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados(as);

IV - compor mesas de honras em eventos sobre a adolescência quando convidados(as).

Art. 10º - Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação de adolescentes com deficiência.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA

Art. 11º - Compete ao CMDCA:

I - fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - criar e publicar Resolução em Órgão Oficial do Município, sobre a Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – comitê de Participação Adolescente;

III - realizar processo de seleção para composição do CPA;

IV - conferir ampla publicidade ao processo de seleção para composição do CPA, mediante publicação de Edital de Convocação no Órgão Oficial do Município, ou meio equivalente;

VI - preparar espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes dos CPA;

VII - promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ESTUDO DO CPA – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO ADOLESCENTE

Art. 12º - Compete à Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – Comitê de Participação Adolescente:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do CMDCA;

II - analisar os pedidos de inscrição dos(as) adolescentes e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo previsto nesta resolução e/ou no edital específico, os(as) que não atendam os requisitos exigidos, devendo indicar os elementos probatórios;

III - analisar e deliberar sobre as impugnações e recursos;

IV - comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as ocorrências cuja decisão deste depender;

V - conduzir o processo de seleção com a regulamentação contida nesta Resolução;

VI - resolver os casos omissos.

VII - elaborar o cronograma de reuniões do CPA e auxiliar na organização dos encontros.

Parágrafo único - Ficam impedidos de compor a Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – Comitê de Participação Adolescente pessoas que tenham relação de parentesco até o terceiro grau com qualquer adolescente que se inscreva para o CPA, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade.

CAPÍTULO V – DO EDITAL DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CPA

Art. 13º - O Edital de seleção para composição do CPA deverá conter:

I - o cronograma, com as datas, formas e os prazos para impugnação do edital, registro de inscrições, recursos e publicação de inscrições deferidas;

II - a documentação a ser exigida para inscrição dos(as) adolescentes;

III - criação e composição da comissão;

IV - os requisitos dos(as) adolescentes e a formação do CPA constando a quantidade de titulares e suplentes;

V - a publicação em Órgão Oficial do resultado final e a posse dos(as) participantes do CPA.

VI - informações sobre as competências do CPA.

CAPÍTULO VI – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Art. 14º - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital. O CMDCA deverá julgar e responder a impugnação em até 02 (dois) dias úteis. Não serão admitidas impugnações se forem remetidas fora do prazo.

Art. 15º - A impugnação necessariamente deverá ser protocolada no horário das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, na ENDEREÇO, constando devidamente o capítulo, artigo (e adendo, se for o caso) em que o Edital se apresenta incoerente ou em desacordo legalmente. Além do destaque em que a incoerência é evidenciada, o impugnador deverá apresentar argumentação substanciada que ateste a irregularidade informada.

CAPÍTULO VII – DAS INSCRIÇÕES PARA O CPA

Art. 16º - As inscrições serão realizadas nos dias úteis de xx de xx a xx de xx de 2024, no horário das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, na ENDEREÇO.

§ 1º - O pedido de registro será formulado pelo(a) interessado(a) em requerimento assinado e protocolado junto a Secretaria Executiva do CMDCA, onde serão numerados e enviados à Comissão, conforme Ficha de Inscrição - Anexo ao Edital, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Resolução assim como autorização do(a) responsável legal para a participação do(a) adolescente no CPA e o uso de imagem.

§ 2º - Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição.

Art. 17º - O pedido de inscrição que não atender às exigências desta Resolução será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

CAPÍTULO VIII – ANÁLISE E SELEÇÃO DE INSCRIÇÕES E DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

Art. 18º - A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar os documentos enviados dentro do período aberto para as inscrições.

Parágrafo único: Em caso de empate, optar-se-á pelo(a) adolescente com maior idade.

Art. 19º - Após o término do prazo de 05 (cinco) dias úteis utilizados para a análise da parte documental das inscrições, o CMDCA emitirá a publicação com o resultado provisório dos(as) inscrições deferidas e indeferidas.

CAPÍTULO IX – RECURSOS

Art. 20º - Qualquer adolescente participante e/ou seu responsável, poderá(ão) apresentar recurso quanto ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 dias úteis, contados da publicação, a qual será analisada pelo CMDCA que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar a(s) resposta(s) ao(à) solicitante do recurso.

Art. 21º - Os recursos e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados ao CMDCA exclusivamente via e-mail em: ________ com o assunto: “Recurso Edital – CPA”.

Art. 22º - A etapa de recursos não contempla o envio de novos documentos não anexados ou anexados de forma errônea no ato da inscrição, mas antes, se volta apenas para o esclarecimento dos motivos que desencadearam o indeferimento da inscrição.

Parágrafo único - São irrecorríveis as decisões tomadas pelo CMDCA em relação aos recursos apresentados, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.

CAPÍTULO X – DO RESULTADO FINAL

Art. 23º - Concluída a etapa recursal, o CMDCA publicará o resultado definitivo no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes (se houver) que comporão o CPA.

CAPÍTULO XI – DA POSSE

Art. 24º - Após a publicação da composição do CPA, o(a) Presidente do CMDCA promoverá a posse oficial dos(as) adolescentes em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25º - Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA, observadas os preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal, Edital, na presente Resolução e nos princípios gerais de Direito, analogia e costumes.

Art. 26] - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando-se as providências necessárias para sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato, 06 de maio de 2025.

Presidente do CMDCA