LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 06 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art.1º. Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Municipal - PRTM no município de Nova Monte Verde-MT, e a implementação obedecerá ao disposto nesta Lei.

§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRTM, os débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa, ou judicial ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, devendo a adesão ser feita até 13/06/2025, contados da publicação desta Lei.

§ 2º A adesão ao PRTM implica:

I - A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, ou por ele indicado para compor PRTM, nos termos dos art. 389 e 395 do Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

II - A dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRTM e os débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município;

III - A vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRTM em qualquer outra forma de parcelamento posterior;

IV - A cumprimento regular das obrigações com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e o Imposto Territorial e Predial Urbano, no que tange às pessoas físicas e jurídicas;

Art. 2º. No âmbito do Setor de Tributos do Município, o sujeito passivo que aderir ao PRTM poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante as seguintes modalidades:

I – 100% (cem por cento) de desconto, nos juros e multas, para os pagamentos, a vista, até o dia 13 de junho de 2025;

II – 75% (setenta e cinco por cento) de desconto, nos juros e multas, para os pagamentos parcelados em 2 (duas) vezes;

III – 50% (cinquenta por cento por cento) de desconto, nos juros e multas, para os pagamentos parcelados em 3 (três) vezes;

Art. 3º. O valor mínimo de cada parcela de parcela, não poderá ser inferior a R$ 79,75 (setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

Art. 4º. Para realizar a negociação do PRTM, o contribuinte deve renunciar a quaisquer alegações de direito sobre os débitos negociados, ressalvado os direitos da administração, na forma da lei.

Art. 5º. O contribuinte para se beneficiar do caput do art. 1º, terá que comparecer ao Departamento de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município, para formalizar o acordo, que só terá validade se pago em dia, sendo em parcela única, ou paga a primeira parcela até o dia 13 de junho de 2025.

Art. 6º. Implicará exclusão do devedor do PRTM e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago caso:

I – Não realizado o pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas;

II - A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

IV - A concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRTM, os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 2º serão restabelecidos em cobrança e:

I - Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II - Serão deduzidas do valor referido no inciso I do parágrafo único as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 06 de maio de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal