LEI N.º 987/2024

“Compatibiliza e Altera as Metas do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e, dá outras providências”.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

LEI:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, exclusivamente para o exercício 2025, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexos I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO 2025.

Art. 2º - Ficam alteradas as Metas do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2025, Anexo I da LDO 2025, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexos II, parte integrante desta lei.

Art. 3º - Ficam compatibilizadas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA com as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas para o exercício 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal, 17 de Dezembro de 2024.

.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

PREFEITO MUNICIPAL