DECRETO Nº 036/2025

DATA: 06 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1194/2025:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.555.123,87 (Um Milhão e Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Vinte e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 07 – SECRETÁRIA DE SAÚDE

Unidade: 001 – Departamento de Administração da Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 2104 – Manutenção do Hospital Municipal

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.1.90.04	Contratação por Tempo Determinado	1.500.1002000	R$ 1.000,00
3.1.90.94	Indenizações e Restituições Trabalhistas	1.500.1002000	R$ 15.200,00
3.1.91.13	Obrigações Patronais	1.500.1002000	R$ 78.623,09
3.3.90.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	1.500.1002000 1.621.0000000	R$ 1.312.360,78 R$ 100.000,00
3.3.90.37	Locação de Mão-de-obra	1.500.1002000	R$ 1.000,00
4.4.90.52	Equipamentos e Materiais Permanente	1.500.1002000	R$ 46.940,00
Sub total			R$ 1.555.123,87

TOTAL.................................................................................................... R$ 1.555.123,87

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de resultantes de anulação parcial ou total em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 07 – SECRETÁRIA DE SAÚDE

Unidade: 001 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 2091 – Manutenção de Atividades do Pronto Atendimento-PA

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.1.90.04	Contratação por Tempo Determinado	1.500.1002000	R$ 1.000,00
3.1.90.94	Indenizações e Restituições Trabalhistas	1.500.1002000	R$ 15.200,00
3.1.91.13	Obrigações Patronais	1.500.1002000	R$ 78.623,09
3.3.90.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	1.500.1002000 1.621.0000000	R$ 1.312.360,78 R$ 100.000,00
3.3.90.37	Locação de Mão-de-obra	1.500.1002000	R$ 1.000,00
4.4.90.52	Equipamentos e Materiais Permanente	1.500.1002000	R$ 46.940,00
Sub total			R$ 1.555.123,87

TOTAL.................................................................................................... R$ 1.555.123,87

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I, II e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput observará ao limite estabelecido no art. 1º da lei municipal nº 1.159/2024 de 11 de dezembro de 2024.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de agosto de 2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1152/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1160/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MAIO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal