LEI Nº 1195/2025

DATA: 06 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.243.116,27 (Um Milhão e Duzentos e Quarenta e Três Mil e Cento e Dezesseis Reais e Vinte e Sete Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 07 – SECRETÁRIA DE SAÚDE

Unidade: 001 – Departamento de Administração da Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 2104 – Manutenção do Hospital Municipal

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.500.1002000 1.600.0000600 1.600.0000603 1.621.0000000	R$ 253.976,17 R$ 311.360,00 R$ 50.000,00  R$ 177.650,00
3.1.90.13	Obrigações Patronais	1.500.1002000	R$ 1.000,00
3.3.90.08	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar	1.500.1002000	R$ 5.000,00
3.3.90.14	Diárias - Civil	1.500.1002000	R$ 80.184,37
3.3.90.30	Material de Consumo	1.500.1002000 1.600.0000603 1.621.0000000	R$ 103.421,32 R$ 10.000,00  R$ 50.000,00
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.1002000 1.600.0000603 1.621.0000000	R$ 160.524,41  R$ 30.000,00  R$ 10.000,00
Sub total			R$ 1.243.116,27

TOTAL.....................................................................................................R$ 1.243.116,27

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 07 – SECRETÁRIA DE SAÚDE

Unidade: 001 – Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 2091 – Manutenção de Atividades do Pronto Atendimento-PA

Elemento Despesa	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.500.1002000 1.600.0000600 1.600.0000603 1.621.0000000	R$ 253.976,17 R$ 311.360,00 R$ 50.000,00  R$ 177.650,00
3.1.90.13	Obrigações Patronais	1.500.1002000	R$ 1.000,00
3.3.90.08	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar	1.500.1002000	R$ 5.000,00
3.3.90.14	Diárias - Civil	1.500.1002000	R$ 80.184,37
3.3.90.30	Material de Consumo	1.500.1002000 1.600.0000603 1.621.0000000	R$ 103.421,32 R$ 10.000,00  R$ 50.000,00
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.500.1002000 1.600.0000603 1.621.0000000	R$ 160.524,41  R$ 30.000,00  R$ 10.000,00
Sub total			R$ 1.243.116,27

TOTAL.................................................................................................... R$ 1.243.116,27

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MAIO DE 2025.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 06/05/2025. VAGNER MARTINS DOS REIS Secretária Municipal de Planejamento e finanças Decreto n° 003/2021 VAGNER MARTINS DOS REIS Secretária Municipal de Planejamento e finanças Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda