LEI ORDINÁRIA Nº 1196/2025

DATA: 07 DE MAIO DE 2025

SÚMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 1163/2025”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 1163/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1.       Fica alterado o Parágrafo Segundo línea “b” da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o valor estimado para contratação de Exames Laboratoriais.

1.2.       Fica alterado o Parágrafo Sétimo da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor corresponde ao custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Fila Zero na Cirurgia, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.083, de 10 de outubro de 2024, e normatizado pela Portaria nº 0728/2024/GBSES.

1.3.       O valor presente aditivo correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

07.001.10.302.0018.2112.337170.428 - Rateio Cons. Público – Exames Laboratoriais

07.001.10.122.0002.2106.447170.382 - Rateio Cons. Público – Taxa Administrativa

07.001.10.302.0018.2118.447170.433 - Rateio Cons. Público – Aquis. Mat. Permanente

1.4.       O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$ 4.394.867,47 (quatro milhões trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 001/2025, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 07/05/2025. VAGNER MARTINS DOS REIS Secretária Mun. de Planejamento e finanças Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Mun. de Planejamento e Fazenda