LEI ORDINÁRIA Nº. 1197/2025

DATA: 07 DE MAIO DE 2025

SUMULA: “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, O “MAIO AMARELO”, DE ATENÇÃO PELA VIDA, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADOR FRANCISCO FABIO CAVALCANTE RODRIGUES - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 004/2025 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 046/2025

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído, no Município de Nova Ubiratã/MT, o “Maio Amarelo”, de atenção pela vida, a ser realizado, anualmente, no mês de maio.

Art. 2º - Na data de que trata esta Lei, poderão ser adotadas ações destinadas à população com os seguintes objetivos:

I – Chamar a atenção do Município para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo;

II – Contribuir para a redução de acidentes no trânsito do Município;

III – Colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.

Art. 3º - As atividades de que trata o art. 2º poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com os entes privados relacionados, compreendendo, entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 07/05/2025              VAGNER MARTINS DOS REIS    Secretário Mun. de Finanças e Planejamento                      Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

      VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Mun. de Finanças e Planejamento