LEI ORDINÁRIA Nº. 1198/2025

DATA: 07 DE MAIO DE 2025

SUMULA: “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADOR FRANCISCO FÁBIO CAVALCANTE RODRIGUES - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 005/2025 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 047/2025

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Ubiratã - MT, a "Semana Municipal de Educação no Trânsito", a ser realizada no mês de setembro, mais especificamente nos dias úteis que antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 (vinte e três) do mesmo mês.

Parágrafo Único. Os temas desenvolvidos na “Semana Municipal de Educação no Trânsito” se destinam aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública.

Art. 2º. A “Semana Municipal de Educação no Trânsito” deverá conter programação envolvendo alunos, pais e comunidade em ações que tenham como foco:

I - Promover a reflexão sobre a realidade do trânsito no nosso município, estado e país, na zona urbana e zona rural;

II - Promover a formação de educadores para desenvolver temáticas relacionadas à Educação no Trânsito;

III - Desenvolver atividade de promoção da paz no trânsito;

IV - Difundir os princípios para segurança no trânsito.

Art. 3º - As atividades de que trata o art. 2º poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com os entes públicos e privados relacionados, compreendendo, entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos e/ou cartilhas informativas, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

Art. 4º. A programação da “Semana Municipal de Educação no Trânsito” nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2025.

 

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 07/05/2025              VAGNER MARTINS DOS REIS    Secretário Mun. de Finanças e Planejamento                      Decreto n° 003/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

      VAGNER MARTINS DOS REIS

  Secretário Mun. de Finanças e Planejamento