DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO REFERENTE A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL nº 143/2025 – DESTINADO A PROPOSTA DE RECURSO DE CUSTEIO PARA ATENDER A DEMANDA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem;

            Considerando a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, lei orgânica da saúde que estabelece os princípios do SUS e as atribuições dos entes da federação, estabelece o planejamento ascendente;

Considerando a Emenda Estadual nº 143/2025, referente a proposta de recurso de custeio para atender a demanda da atenção especializada conforme a proposta do Plano de Execução em anexo.

Considerando o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número cinco realizada na data de 30 de abril de 2025, onde foi explanado o plano de ação, com aprovação unânime;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Execução do Recurso Financeiro destinado a custeio para atender a demanda da Atenção Especializada do município de São José do Rio Claro  – MT, no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) – Referente a Emenda Estadual nº 143/2025, de autoria do Ex Deputado Cláudio Ferreira.

Art. 2º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 06 de Maio de 2025.

LUAN PABLO MENDONÇA SANTOS

Presidente  CMS

Homologo: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico