“Designa Fiscal de Contrato Administrativo decorrente de Ata de Registro de Preços.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para acompanhamento de execução de serviços do Contrato n° 012/2025:

FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 012/2025:

Titular: Mirne Maria Romualdo, matrícula n°260; e

Suplente: Juliete Mendoza, matrícula n° 14084.

AUXILIARES TÉCNICOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 012/2025:

Eronaldo Mendes Teixeira Junior, matrícula n° 671 – SEMAD;

Camila Renata dos Santos, matrícula nº 1065 – SEMAS;

Dansley Alves, matrícula nº 1072 – SEMAMIC;

Genildo Lima Silva, matrícula nº 1402 – SEMCELT; e

Maria Valdirene Campos, matrícula nº 14080 – SEMOSP.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de auxiliar de cozinha, auxiliar de serviços gerais, carpintaria, eletricista de baixa tensão, encanador, pedreiro, pintura e de servente de limpeza, para serem realizados sob demanda, com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, conforme o processo administrativo n.º 1332/2024 e Ata de Registro de Preço n.º 014/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 07 de maio de 2025.

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Odair José Vargas

Prefeito Municipal