AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO PARA AÇÕES EM PROJETOS SOCIAIS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Prefeitura de Dom Aquino, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias, adotará as providências necessárias para a realização de convênios ou parcerias com as instituições religiosas, visando à execução de atividades, tais como:

I - Lazer;

II - Cultura;

III - Esporte;

IV – Qualificação profissional;

V – Programas de governo;

Artigo 2º - Os Projetos Sociais a que alude o artigo 1º devem necessariamente estar alinhados com as políticas públicas do município.

Parágrafo Primeiro – Os recursos utilizados nos convênios ou parcerias devem ser prestados contas, à Secretaria de Finanças e Planejamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização dos eventos, sob pena de devolução dos mesmos.

Parágrafo Segundo – A fiscalização dos projetos e recursos será feita pela Secretaria Municipal objeto do convênio ou parceria.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto aos critérios para a:

I – Utilização dos recursos;

II – Especificação das despesas a serem custeadas; e

III – Forma de prestação de contas;

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal