INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo exercício de atividades fins para o cargo comissionado de Assessor Jurídico, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. 

Art. 2º – A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao Assessor Jurídico de forma compensatória/indenizatória, na proporção e 60% (sessenta por cento) do seu vencimento, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo para viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º – Fica mantido o pagamento de diárias, bem como o pagamento de despesas de transporte, inclusive passagens aéreas, hospedagem e alimentação para deslocamento para as outras Unidades da Federação, para o Distrito Federal e para viagens internacionais na forma estabelecida em lei.

Art. 4º - Em hipótese nenhuma, a verba de natureza indenizatória poderá ser utilizada para cobrir gastos e despesas de terceiros, bem como não incorporará à remuneração do cargo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. 

Art. 6º - Em face da natureza da verba indenizatória fica dispensada a apresentação de comprovantes de despesas e relatório de atividades. 

Art. 7º - Esta Lei em entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com validade até 31/12/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal