Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2023

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 131/2023.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Absolvição da servidora processada, arquivamento do processo.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 010/2023– Portaria SEMAD nº 131/2023 instaurado em face da servidora Andrea Christina de Melo Baise, matrícula nº 181, nos seguintes termos: Diante da ausência de provas suficientes quanto à violação concreta dos deveres funcionais e observando os princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a absolvição da servidora Andrea Christina de Melo Baise, com o consequente arquivamento do processo disciplinar. DETERMINAÇÃO. Diante do exposto, com fundamento no art. 191, da Lei Complementar Municipal nº 140/2011, DECIDO: 1. Absolver a servidora Andrea Christina de Melo Baise das imputações que lhe foram atribuídas no bojo do presente PAD, por ausência de materialidade; 2. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2023; 3. Determinar à Unidade de Gestão de Pessoas, com apoio da equipe de qualidade de vida, a realização de pesquisa de Clima Organizacional na Unidade SAE/CTA, visando ao aprimoramento das relações interpessoais e da gestão institucional.

Sorriso-MT, 07 de maio de 2025.

                                                                                                  Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração