"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Vereadores do Município de Dom Aquino - MT, perceberão décimo terceiro subsídio, a ser pago em dezembro de cada ano e/ou na data do aniversário, nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, artigo 7º inciso VIII e artigo 39, parágrafo terceiro.

Parágrafo único – O décimo terceiro do subsídio dos Vereadores de que trata esta Lei corresponderá a um doze avos da remuneração a que o parlamentar fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício em que o mesmo percebeu a vantagem, no ano correspondente, a partir do ano de 2025.

Art. 2º - A presente Lei traz isonomia social nos termos do tema 484 do STF e o entendimento do TCE/MT nos autos processo 13.481-3/2018.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentarias próprias.

Art. 4º -O decimo terceiro subsidio será pago em duas parcelas, sendo novembro e dezembro de cada ano, conforme legislação em vigor.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal