Campo Verde/MT, 07 de abril de 2025.

Referência: Processo nº887/2025.

Solicitação nº870/2025.

Pregão Eletrônico n°025/2025.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa JEFERSON DOS SANTOS ABREU

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa JEFERSON DOS SANTOS ABREU, referente ao Pregão Eletrônico nº 025/2025.

O recurso objetiva, em síntese, a reforma da decisão da Comissão Permanente de Licitação que inabilitou a referida empresa por não ter apresentado, nos termos exigidos pelo edital, os documentos relativos ao balanço patrimonial e índices contábeis, alvará de funcionamento e atestado de capacidade técnica.

A recorrente alegou que:

• Como microempreendedora individual, seria dispensada da apresentação do alvará de funcionamento, nos termos da legislação municipal;
• A empresa fora recentemente aberta, razão pela qual não teria balanço patrimonial dos dois últimos exercícios, mas apresentou balanço de abertura;
• O atestado de capacidade técnica foi anexado ao recurso, mesmo com assinatura não reconhecida em cartório.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, foi exarado o Parecer Jurídico nº 105/2025, que conheceu do recurso por sua tempestividade, mas opinou pelo provimento parcial do mesmo, mantendo a inabilitação da empresa.

Segundo o parecer, com base no art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021, é vedada a apresentação de documentos essenciais fora do prazo de habilitação. Como o balanço patrimonial e os índices contábeis não foram apresentados tempestivamente e foram elaborados após a realização da sessão, não podem ser acolhidos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

Em relação ao alvará de funcionamento, foi reconhecida pela Secretaria Municipal de Fazenda a dispensa legal para MEIs, conforme previsto no §5º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 171/2022, sendo desnecessária a apresentação do alvará.

Quanto ao atestado de capacidade técnica, verificou-se que a exigência editalícia foi atendida de forma extemporânea, sem prejuízo à lisura do certame, sendo viável sua aceitação como complemento de informação, nos termos do próprio art. 64, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Destacou ainda a Procuradoria que a Administração Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, deve atuar com base nos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e eficiência, preservando a regularidade do certame sem comprometer os princípios fundamentais da licitação.

Por todo o exposto, acolho integralmente o Parecer Jurídico nº 105/2025, que opinou pelo:

• Conhecimento do recurso, por sua tempestividade;
• Provimento parcial, exclusivamente para reconhecer a regularidade do alvará e do atestado de capacidade técnica;
• Manutenção da inabilitação da empresa JEFERSON DOS SANTOS ABREU, em razão da ausência de apresentação tempestiva do balanço patrimonial e índices contábeis, conforme previsto no edital e na legislação de regência.

Ficam os autos com vistas franqueadas às empresas para fins de direito, podendo ser consultados no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitação, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL