LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 06 DE MAIO DE 2025.
8 de Maio de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 247.873,00 (duzentos e quarenta e sete reais e oitocentos e setenta e três reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0006 - São José Mais Atenção Básica em Saúde
Projeto / Atividade: 1013 - Constr./Reformar/Ampl./Equipar Und.Básicas-Ubs/Usf
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Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.601.0000000 |
R$ 30.000,00 |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.500.1002000 |
R$ 217.873,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$ 247.873,00 |
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Total de Crédito Suplementar...................................................................R$ 247.873,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0006 - São José Mais Atenção Básica em Saúde
Projeto / Atividade: 1014 - Aquis. Equipamentos e Mat. Perm. - Atenção Básica
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Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.601.0000000 |
R$ 30.000,00 |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
R$ 50.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$80.000,00 |
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Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0006 - São José Mais Vigilância em Saúde
Projeto / Atividade: 1004 - Aquis. Equipam./Veic./Mat.Perman. - Vigil. em Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
R$70.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$70.000,00 |
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Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0006 - São José Mais Gestão da Saúde - SUS
Projeto / Atividade: 1017 - Aquis. Equipam./Veic./Mat.Perman. - Secr. de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
R$50.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$50.000,00 |
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Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 - São Jose Mais Saúde de Média e Alta Complexidade
Projeto / Atividade: 1058 - Aquis. de Veículos - Media/Alta Complexidade
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Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
R$17.873,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$17.873,00 |
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Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 - São Jose Mais Saúde de Média e Alta Complexidade
Projeto / Atividade: 1015 - Aquis. Equip./Mat. Permanente Med./Alta Compl.
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Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Fonte |
Valor |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
R$30.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade |
R$30.000,00 |
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Total de Anulações........................................................................................ R$ 247.873,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 06 de maio de 2025.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal