“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.851.388,17 (Um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BÁSICO

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0006 - São José Mais Atenção Básica em Saúde

Projeto / Atividade: 1013 - Constr./Reformar/Ampl./Equipar Und.Básicas-Ubs/Usf

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
4490.51	Obras e Instalações	1.601.0000000	R$ 1.851.388,17
TOTAL			R$ 1.851.388,17

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação conforme proposta Nº 12271.6620001/24-002, do novo PAC, destinado a construção Civil da UBS Tipo I nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 06 de maio de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal