Pregão Eletrônico nº 09/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o princípio da supremacia do interesse público que norteia a Administração Pública, resolve:

CONSIDERANDO:

I   – Que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2025 foi objeto de suspensão por meio de publicação oficial em 08 de abril de 2025, em decorrência de impugnações ao edital que revelaram inconsistências técnicas e exigências que comprometem a competitividade, legalidade e isonomia do certame;

II    – Que entre os pontos questionados destacaram-se especificações com potencial restritivo, ausência de clareza nos critérios técnicos do objeto pretendido e indícios de direcionamento, o que fere os princípios da ampla concorrência e do julgamento objetivo;

III   – Que tais apontamentos se caracterizam como fatos supervenientes, relevantes e devidamente fundamentados, exigindo revisão quanto à conveniência e oportunidade da contratação, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e corroborado pelo entendimento firmado no Acórdão nº 2251/2025 – Primeira Câmara do TCU;

IV   – Que, após análise técnica e jurídica, restou demonstrado que há alternativa para atendimento do objeto pretendido que apresenta vantajosidade equiparada ao valor estimado, assegurando a economicidade e eficiência administrativa, em conformidade com os princípios da administração pública previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, o Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 09/2025, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º A presente revogação visa assegurar a adequada reavaliação das condições de contratação, de modo a garantir a vantajosidade, legalidade e eficiência, resguardando o interesse público.

Art. 3º A Administração Municipal adotará as providências necessárias para a continuidade da busca pelo atendimento do objeto de forma mais vantajosa e aderente às necessidades públicas.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura e publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

Paranatinga - MT, 30 de abril de 2025.

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito Municipal