LEI Nº 711/2025

Institui o Prêmio Escola Nota Dez, destinado a premiar as Escolas     Públicas Municipais com melhores resultados de aprendizagem no segundo e quinto anos do Ensino Fundamental.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

         Considerando a necessidade de se criar e instruir regras relativas ao recebimento em parcela única anual de gratificação a ser deferido às escolas municipais, por eficiência e resultados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

         Considerando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, em seu artigo 5º, exige para a complementação Valor AlunoResultado(VAAR), a evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

         Considerando a Lei Nº 422/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Alto Paraguai – Mato Grosso, que regulamenta na meta 4.30 políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 1º Fica instituído o Prêmio Escola Nota Dez, destinado a premiar às escolas Públicas Municipais que tenham obtido, no ano anterior à concessão do mesmo, os melhores resultados de aprendizagem, expressos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação(CAED).

         Parágrafo Único - O Prêmio Escola Nota Dez, será pagoem parcela única no ano subsequente ao ano avaliado, assim que for divulgado os resultados oficiais SAEB e CAED.

         Art. 2º O prêmio Escola Nota Dez tem como princípios fundamentais a eficiência no desempenho pedagógico, a cooperação entre os profissionais de educação dentro da escola e a promoção de uma cultura de avaliação saudável na comunidade escolar com vistas ao aprimoramento da qualidade educacional.

        Art. 3º O pagamento da gratificação por eficiência e resultado, será efetuado pelo alcance das metas,que se constituem em  prestação pecuniárias eventuais, de natureza indenizatória, as quais não integram  e não se incorporam aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões para nenhum efeito, e nem será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício,não incluindo quaisquer descontos previdenciários.

        Parágrafo Único - A escola premiada fará jus a um prêmio no valor de R$30.000.00(trinta mil reais)que deverá ser investido em prol da unidade escolar, conforme definido no anexo II.

         Art. 4º As férias e outras convocações obrigatórias por lei, não integram o cômputo de afastamentos a que se refere o caput deste artigo.

         Art. 5º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Resultados, que deverá ser constituída mediante portaria específica.

         Parágrafo Único - Os casos omissos deverão ser analisados e deliberados por comissão específica descrita no caput deste artigo.

        Art. 6º As turmas de alunos que alcançarem o resultado de eficiência no ano de 2025, terão como prêmio um dia de passeio com os seus  professores, direção e coordenação da escola vencedora, a um espaço de lazer a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.

         Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão á conta da dotação orçamentária da Secretaria de Educação, podendo ser suplementadas, caso necessário.

         Art. 8º A Gratificação por Eficiência de Resultado de que trata esse Projeto de Lei será regulamentado anualmente com base nas metas de aprendizagem e desenvolvimento profissional no ano letivo vigente, mediante Decreto Municipal.

         Art. 9º Para fins deste projeto de Lei considera-se:

         I - contribuição para redução do absenteísmo: compreende a quantidade de dias de afastamento do servidor por ano;

         II -espaço do Educador: refe-se a formação continuada dos servidores no ano vigente, realizada nas unidades escolares a fim de aprimorar as práticas pedagógicas;

         III - meta de aprendizagem: refe-se ao índice calculado a partir do resultado da Avaliação Educacional Básica;

         IV –esforços dos profissionais na mobilização para a participação dos estudantes nas avaliações;

Art. 10º Os acordos com os critérios, conforme os anexos I e II.

          Art. 11º.  As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão á conta da dotação orçamentária da Secretaria de Educação, podendo ser suplementadas, caso necessário.

         Art.12ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   Gabinete da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, em 07 de maio de 2025.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal

ANEXO I

GRATIFICAÇÃO POR RESULTADOMETAS COLETIVAS

META ESCOLAR - NOTAS DAS AVALIAÇÕES SAEB E CAED
SUPEROU A META	100 PONTOS
ATINGIU A META	80 PONTOS
NÃO ALCANÇOU A META	NÃO PONTUA

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS DAS AVALIAÇÕES SAEB E CAED
100% DE FREQUENCIA	100 PONTOS
95% DE FREQUENCIA	80 PONTOS
MENOS QUE 95% DE FRQUENCIA	NÃO PONTUA

METAS INDIVIDUAIS

FORMAÇÃO EM SERVIÇO
PARTICIPOU 100%	100 PONTOS
PARTICIPOU 90%	80 PONTOS
PARTICIPOU 80%	50 PONTOS
PARTICIPOU MENOS QUE 80%	NÃO PONTUA

CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO
NÃO TEVE AFASTAMENTO	100 PONTOS
1 A 5 DIAS DE INASSIDUIDADE	80 PONTOS
6 A 10 DIAS DE INASSIDUIDADE	50 PONTOS
11 OU MAIS DIAS DE INASSIDUIDADE	NÃO PONTUA

ANEXO II

VALOR DESTINADO A ESCOLA VENCEDORA: R$30.000,00
20% DO VALOR	PROFESSOR DA TURMA
20% DO VALOR	ESCOLA PREMIADA
60% DO VALOR	DISTRIBUIDO DE FORMA IGUAL PARA OS DEMAIS PROFISSIONAIS DA ESCOLA PREMIADA

Gabinete da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT, em 07 de maio de 2025.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal