DECISÃO ADMINISTRATIVA

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 024/2024. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE NÃO REALIZADO. RESCISÃO UNILATERAL. ART. 137, I, LEI 14.133/2021.

Recebi o presente processo administrativo, que versa sobre o fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, higiene e utensílios, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 024/2024, celebrado com a empresa Delta Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 48.447.370/0001-06, destinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Consta nos autos que a empresa deixou de atender aos pedidos de fornecimento formalizados pelos empenhos nº 7983/2024, 61/2025, 457/2025, 459/2025, 460/2025, 759/2025, 760/2025 e pedido n 358/24, não entregando os materiais essenciais para a manutenção da higiene e saúde nas unidades municipais, mesmo após reiteradas tentativas de contato e concessão de prazo para regularização.

Vejamos:

A contratada foi notificada formalmente em abril de 2025, sendo-lhe oportunizado apresentar defesa no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme previsão do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, não houve apresentação de resposta ou justificativa pela empresa.

É o relatório.

Dos fundamentos jurídicos.

A relação contratual estabelecida está regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, que, em seu art. 137, inciso I, prevê como motivo para extinção do contrato o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais e especificações pactuadas.

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Restou caracterizada a inexecução total do objeto contratado, o que comprometeu diretamente a prestação de serviços essenciais à saúde pública, colocando em risco o interesse coletivo e a eficiência administrativa.

Nos termos do art. 138 da mesma Lei, a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, quando verificado o descumprimento por parte da contratada.

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

A empresa foi devidamente notificada e teve garantido o contraditório e a ampla defesa, com a oportunidade de entregar os itens, o que não ocorreu dentro dos prazos e condições estipulados.

O não atendimento a notificação comprometeu diretamente o interesse público e a eficiência administrativa, princípios basilares do regime jurídico-administrativo.

Por fim resta simplificar que:

Ø  Ocorreu o descumprimento contratual caracterizado pela não entrega de itens solicitados;

Ø  A notificação extrajudicial sem resposta;

Ø  A tentativa frustrada de conciliação e regularização amigável;

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, com fundamento na legislação aplicável e nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o interesse público e a legalidade, DECIDO:

I – Declarar rescindido, unilateralmente e por justo motivo, o vínculo contratual estabelecido com a empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2024, por inexecução total do objeto contratado;

II – Determinar que seja instaurado PAR para que apure a aplicação de penalidades previstas no edital do certame e na Lei Federal nº 14.133/2021, incluída multa contratual e eventual impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública;

III – Encaminhar cópia integral desta decisão à empresa contratada para ciência e demais providências legais;

IV – Determinar à Controladoria Interna e ao Setor de Compras e Licitações que adotem as medidas necessárias para o encerramento do registro de preços correspondente/convocação de licitante da ordem de classificação do pregão e para providenciar nova contratação, visando garantir a continuidade do fornecimento e o atendimento das necessidades da Administração Pública.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 07 de maio de 2025.

ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretário de Administração