LEI Nº 1296, DE 07 DE MAIO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a pagar 13º para contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional do setor público e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Torixoréu-MT, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, a partir da publicação desta lei, 13º salário aos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, com vínculo junto ao Recursos Humanos.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, possibilitada a transferência financeira.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 07 dias do mês de maio de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal