LEI Nº 1297 DE 07 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) no Orçamento de 2025 e dá Outras Providências.

O Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) no orçamento de 2025 no seguinte órgão e unidade:

1                      PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

10 10 01          SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08                    ASSISTÊNCIA SOCIAL

122                  ADMINISTRAÇÃO GERAL

6090                GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXX             REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

4.4.90.51.00     OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................................R$ 238.750,00

Fonte 1. 665...................................................................................................................R$ 238.750,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre Proposta nº 047484/2023 firmados junto ao Ministério de Assistência Social e Combate a Fome e o Município de Torixoréu-MT.

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de maio de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal