DECRETO Nº 035/2025, DE 07 DE MAIO 2025 

“Dispõe sobre a convocação da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.” 

O Prefeito Municipal De Ribeirãozinho/MT – Estado de Mato Grosso, Senhor Danilo Coelho Domingos, em conjunto com a Presidenta do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa (CMDPI), Senhora Clezia Pereira Dos Santos, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no período de 28 de maio de 2025, em Ribeirãozinho/MT, com o tema “Envelhecimento Multicultural e Democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

Art. 2º A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e presidida pela Secretaria Municipal de Assistência social  

Art. 3º São objetivos da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II - identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e

III - propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação Inter federativa.

Art. 4º O regimento interno da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado por comissão designada em ato do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

§ 1º O regimento interno da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre:

I - a sua organização e o seu funcionamento; e

II - as suas etapas preparatórias, incluídas as conferências municipais, estaduais, distrital e livres das conferências municipais, estaduais e distrital e das demais etapas preparatórias.

Art. 5º Instituir a Comissão Organizadora, coordenada pela Presidente e Vice-Presidente e com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CMDI de 01/CMDI/2015, para a organização da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; 

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Municipal do Idoso e das dotações orçamentárias consignadas a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 07 de maio de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clezia Pereira Dos Santos                  Danilo Coelho Domingos

Presidente CMDPI                                Prefeito Municipal