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Pref. Sapezal

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Processo Administrativo 001/2015

No exercício das atribuições a mim conferidas, com base na sugestão da Comissão do Processo Administrativo nº 001/2015, como fundamento deste ato, para DECLARAR A INIDONEIDADE da empresa MODELO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 00.950.030.0001-69, por se utilizar de fraude documental para se sagrar vencedora de licitação pública, Concorrência Pública nº 002/2014, deste Município, atentando contra a necessária idoneidade das referidas empresas para contratações públicas, nos termos dos arts. 19, inciso IV, §5º do Decreto nº 089/2015 e art. 88, inciso II e III, c/c art. 87, inciso IV e §3º, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.