SÚMULA: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.386/2.024 QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO.

O Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Groso, Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 44, inciso IV da Lei Orgânica Municipal promulgada em 14 de março de 2014,

D E C R E T A

Art. 1º O art. 2º inciso III do Decreto nº. 5.386/2024 que regulamenta o processo de credenciamento passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

III – credenciante: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pelo procedimento de credenciamento.

Art. 2º O art. 12 do Decreto nº. 5.386/2024 que regulamenta o processo de credenciamento passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. O prazo para entrega dos documentos exigidos para o credenciamento será definido de acordo com as regras do Edital.

§1º Os documentos apresentados serão analisados no prazo definido em Edital, respeitada e considerada, para fins de preferência de contratação, conforme o caso, a data da sua apresentação completa e plenamente compatível com as exigências do edital.

§2º O agente de contratação, concederá prazo adicional de 03 (três) dias úteis ao interessado para sanear eventuais falhas em sua documentação, seja para substituir, alterar ou acrescer informações e documentos.

§3º Caso o interessado não sanar as falhas apontadas, seu pedido de credenciamento será indeferido.

§4º Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, o agente de contratação, terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para decidir.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, 07 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL