Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	RAFAEL DA PIEVE NATIVIDADE	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico em Informática
Matricula:	7357.1

Nome:	RODRIGO LOPES CARDOSO DA CUNHA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Técnico em Informática
Matricula:	7202.1

Nome:	THAIS RAINY DA LUZ SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativa
Matricula:	7641.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	081/2025
Processo:	039/2023
Vigência:	Data de Início:	29/04/2025	Data de encerramento:	29/04/2027
Objeto:	Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença para uso de software de sistema – tipo Antivírus, para as unidades administrativas do Município de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1.       Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2.       Emitir relatórios/medições;

3.       Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

            Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 05 de maio de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração