ALTERA A LEI 1.054/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 46 da Lei Municipal nº 1.054 de 20 de maio de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 46. É garantido ao Professor em efetivo exercício de docência, jornada semanal de trabalho com 30 horas, sendo 20 horas em sala.

§1º Entende-se por horas-atividades aquelas destinadas à preparação e à avaliação do trabalho didático, ao reforço do aluno, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à eventos escolares e articulação com a comunidade, à participação em ciclos e/ou grupos de estudo e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola.

§2º As condições e normas de implantação e avaliação das horas-atividades serão definidas em regulamentação específica pela Secretaria Municipal de Educação, sendo garantido ao professor o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) das horas-atividades em local de livre escolha.

§3º Caso seja evidenciado que o cumprimento da jornada de horas atividades em local de livre escolha tenha impactado a qualidade de ensino na rede municipal, será composta Comissão para monitorar, avaliar e sugerir as medidas a serem tomadas”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Sapezal-MT, 06 de maio de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal