LEI Nº. 781, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA SOBRE O VENCIMENTO, SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS AGENTES POLÍTICOS E AGENTES HONORÍFICOS DO  PODER EXECUTIVO DE NOVA NAZARÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1ºFica concedido reposição salarial na ordem de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) no vencimento básico dos servidores efetivos, comissionados e contratados, no subsídio dos agentes políticos e na remuneração dos agentes honoríficos da Estrutura Poder Executivo Municipal, para recompor a perda inflacionária, apurada pela variação do IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2024.

Parágrafo único. O percentual de que dispõe o caput do artigo incidirá sobre o vencimento dos profissionais do poder legislativo e magistério público municipal.

Art. 2º Os recursos para fazer frente à despesa correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, como efeitos a partir do dia primeiro de maio.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré