ALTERA A LEI Nº 1.081/2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, CRIA O CONSELHO GESTOR E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art.1º Ficam alterados os artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 1.081, de 17 de outubro de 2013, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 13 O COMTUR será paritário e composto por representantes, titulares e suplentes, do poder público e de entidades representativas do setor turístico, conforme segue:

I – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II - Representante da Secretaria de Educação e Cultura;

III - Representante da Secretaria de Esporte e Lazer;

IV - Representante da Secretaria de Administração e Planejamento;

V - Representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares;

VI - Representante de atrativos turísticos naturais e turismo de aventura e esportes;

VII - Representante de atrativos culturais e artesãos;

VIII - Representante de organizadores de eventos (casas de shows e espaços de entretenimento) e empresas de transporte turístico (incluindo vans e ônibus de turismo);

Art. 14 O Presidente do Conselho Municipal de Turismo será eleito por maioria dos votos dos membros do Conselho.

Art. 15 Cada entidade ou segmento deverá comunicar por ofício o nome e demais dados do seu representante efetivo e seu respectivo suplente, que atuarão no Conselho, cabendo ao suplente substituir o efetivo em sua ausência.

Art. 16 Na ausência do membro titular, o suplente terá direito a voto.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 06 de maio de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal