Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Profissionais de Envio de Informações ao Tribunal de Contas através de Cargas do APLIC Mensal de nº 024/2024.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e alterações posteriores.

Contratante: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: SETOR PÚBLICO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E CONTABIL - LTDA

CNPJ: 40.102.797/0001-52.

DO ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA: As partes, de comum acordo, considerando a Cláusula Quarta, resolvem aditivar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Envio de Informações ao Tribunal de Contas através de Cargas do APLIC Mensal de nº 024/2024, assinado em 09 de maio de 2024, por mais um período de 12 (doze) meses até a data de 09 de maio de 2026.

 DO ACRÉSCIMO DE VALOR: Por força deste termo aditivo e, obedecido o limite estabelecido pelo Art. 124, Inciso II Alínea d e Art 125 da Lei 14.133/2021, as partes, de comum acordo, resolvem aditivar o valor do referido contrato em 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) – índice INPC/IBGE acumulado dos últimos 12 meses, a fim de promover o equilíbrio econômico e financeiro, passando o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 31.644,00 (trinta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais), correspondente a R$ 2.637,00 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais) mensais, a fim de promover o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato.  

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e mantidas inalteradas e em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Prestação de Serviços sob nº 024/2024 assinado em 09 de maio de 2024, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do I Termo Aditivo: 07/05/2025.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

JOSÉ MARCELO DE SOUZA ABREU

Pela Contratada.