DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Mesa Diretora

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º  Esta Lei regulamenta e disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Sapezal, o Regime de Adiantamento que dispõe o art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º A Câmara Municipal de Sapezal poderá conceder ao agente público adiantamento de numerário, mediante requisição e procedimentos definidos nesta Lei e em regulamentos expedidos, para atender despesas de pronto pagamento, extraordinárias e urgentes ou despesas de pequeno vulto, desde que não possam subordinar-se ao regime normal de aplicação.

§1º  Entende-se por regime normal de aplicação a realização de despesa por meio de procedimento licitatório, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade, previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§2º Considera-se motivo impeditivo de realização da despesa por processo normal de aplicação a necessidade de contração de serviço ou de aquisição de bem ou material, devidamente especificado e justificado, quando o pagamento não possa aguardar os trâmites ordinários.

§3º Entende-se por adiantamento, o recurso financeiro fornecido a servidor público, agente político ou colocado à disposição de um departamento, por processo simplificado, a fim de lhe dar condições de custear despesas, que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.

§4º Para a realização da despesa prevista nesta Lei, deverão ser observados os princípios constitucionais da economicidade, da legitimidade e do interesse público.

Art. 3º O regime de adiantamento, regulamentado por esta Lei, poderá ser utilizado para atender despesas de: 

I. Urgência, que não comportem demora quanto à realização do serviço ou compra de materiais ou bens, sob pena de causar prejuízo ao erário ou inviabilizar o atendimento dos serviços públicos e atividades institucionais;

II. Pequeno vulto, assim entendidas as relativas a pequenos gastos e aquisições avulsas de materiais em quantidade restrita e os serviços de pequena monta, de necessidade imediata, vedado seu desdobramento, respeitada a classificação em rubrica própria;

III. Manutenção de veículos que apresentem problemas fora da Sede do Município e que não possam se sujeitar à utilização do seguro disponibilizado, tais como reparos elétricos e mecânicos emergenciais, estacionamentos, borracharias, pedágios, taxas e tarifas eventualmente cobradas sem prévio conhecimento;

IV. Conservação e adaptação de bens imóveis quando a não intervenção imediata inviabilizar ou perturbar o desenvolvimento das atividades institucionais;

V. Caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais e despesas cartorárias;

VI. Despesas com a participação de agentes públicos em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições e despesas destinadas a possibilitar a frequência dos agentes públicos em eventos de desenvolvimento de formação profissional, visando o seu treinamento e aquisição de conhecimentos técnicos aplicáveis às suas atribuições funcionais;

VII. Serviços postais não previstos em contrato preexistente;

VIII. Despesas que custeiam viagens dos agentes públicos, a serviço do Poder Legislativo, as quais não são submetidos ao processo normal de aplicação, sejam elas com material de consumo (combustíveis e peças essenciais ao funcionamento do veículo oficial em viagem) ou transportes em geral;

IX. Despesas com passagens terrestres (rodoviárias e ferroviárias), ou aéreas, nacionais ou internacionais, nas seguintes hipóteses:

a)    Inexistência de contrato prévio com agência intermediadora ou com transportador ou;

b)   Mesmo havendo o contrato prévio as condições identificadas na alínea anterior, a contratação sem o intermediário se mostrar mais vantajosa para a Administração Pública.

Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes limites para fins de adiantamento de numerário:

I.     Até 5% (cinco por cento) do valor previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº      14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado, para compras e serviços, exceto de engenharia, quando se tratar da hipótese do inciso II do art. 3º desta Lei;

II.  Até 70% (setenta por cento) do valor previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado, para compras e serviços, exceto de engenharia, nas demais hipóteses do art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. É vedado o fracionamento da contratação de serviços e da aquisição de bens ou materiais com o objetivo de evitar o processo licitatório, em qualquer de suas modalidades.

Art. 5º Não será realizado adiantamento em solicitações para:

I. Aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque;  

II. Aquisição de bens, materiais e serviços já contratados ou que tenham seus preços já registrados;

III. Aquisição de bens ou serviços para pagamento parcelado, utilizando-se, para tanto, mais de um adiantamento;

IV. Fracionar o valor real da despesa, utilizando-se da emissão de vários documentos fiscais para comprovar a mesma operação;

V.  Realizar obras e manutenções, exceto aquelas consideradas na forma dos incisos I e III do art. 3º desta Lei.

Art. 6º Para a concessão do adiantamento o agente público deverá preencher formulário específico (Anexo I), de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo conter expressamente o seguinte:

I.  Nome, matrícula, cargo ou função, número do CPF do agente público a quem deve ser feito o adiantamento;

II.  Importância a ser liberada, em algarismos e por extenso;

III. Descrição completa do bem a ser adquirido ou do serviço a ser prestado;

IV. Justificativa para a solicitação da presente despesa.

§1º A Diretoria Administrativa ao receber a solicitação, de pronto, analisará o mérito e, entendendo pertinente, remeterá a solicitação ao Presidente da Câmara para a devida autorização.

§2º Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial sobre os demais, em virtude do caráter emergencial e eventual.

§3º A autorização de adiantamento ficará condicionada ao não enquadramento em nenhuma hipótese prevista no art. 8 desta Lei.

Art. 7º Autorizado o adiantamento, este será empenhado e pago mediante transação bancária em favor do agente público solicitante.

Art. 8º Não se fará adiantamento ao agente público:

I. Com despesas já realizadas;

II. Tenha sido considerado em alcance;

III. Esteja respondendo à sindicância ou processo administrativo.

Parágrafo único. Será considerado em alcance:

I.     O agente público que não comprovar a aplicação do adiantamento no prazo de prestação de contas definidos nesta Lei;

II.  O agente público que movimentar numerário para fins outros que não o pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento;

III.    O agente público que não realizar a devolução dos valores de adiantamento cujas contas tenham sido reprovadas.

Art. 9º O adiantamento autorizado deverá ser aplicado durante o mês a que se refere ou, durante o período máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega do recurso ao responsável.

Parágrafo único. Os valores repassados a título de adiantamento, que não forem aplicados, deverão ser devolvidos aos cofres públicos durante o processo de prestação de contas.

Art. 10.  O agente público solicitante do adiantamento fará a correspondente prestação de contas em até 10 (dez) dias, a contar do término do período de aplicação.

§1º Se não efetuada a prestação de contas dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, proceder-se-á a notificação do agente público para que, realize voluntariamente a devolução do valor no prazo de 05 (cinco) dias.

§2º Não havendo a devolução voluntária de que trata o parágrafo anterior, a Unidade de Recursos Humanos será informada para que proceda o desconto em folha de pagamento em quantas parcelas forem necessárias para a integral devolução do numerário aos cofres públicos.

Art. 11.  A prestação de contas prevista no art. 10 desta Lei, será feita mediante processo administrativo dirigido à Diretoria Administrativa, instruído com os seguintes elementos:

I.    Preenchimento do relatório contido no anexo II desta Lei;

II.  Comprovantes de despesa, emitidos em nome da entidade devidamente ordenados e numerados em ordem cronológica;

III. Relação dos comprovantes das despesas segundo as respectivas classificações orçamentárias, devidamente datada e assinada pelo responsável;

IV. Comprovante de devolução do saldo não utilizado, se houver.

§1º Os comprovantes de despesa deverão ser a nota fiscal ou cupom fiscal contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I. A identificação da Câmara Municipal de Sapezal como adquirente dos produtos ou serviços;

II.  A descrição dos produtos ou serviços objeto da operação e;

III. A data e valor da operação.

§2º Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.

§3º Os processos de prestação de contas que não estiverem instruídos com os documentos de que trata o caput deste artigo não serão considerados regulares, sendo devolvido ao agente público para correta instrução em até 2 (dois) dias úteis.

§4º Não realizada a complementação prevista no parágrafo anterior e/ou sendo insuficiente, o processo administrativo de prestação de contas será remetido ao departamento jurídico para adoção de providências, inclusive quanto ao valor glosado.

§5º Estando regular o processo administrativo de prestação de contas, a Diretoria Administrativa efetuará a baixa da responsabilidade e promoverá seu arquivamento.

Art. 12.  São passíveis de glosa:

I.     Despesas realizadas que não estiverem especificadas na requisição de adiantamento;

II.  Despesas realizadas em desacordo com a legislação e regramentos eventualmente expedidos.

Art. 13.  O débito do agente público considerado em alcance ficará sujeito à atualização monetária calculada de acordo com a variação da Unidade Fiscal Municipal, pro rata die, e a juros de 1% ao mês, incidentes sobre o valor atualizado.

Art. 14.  Os casos omissos nesta Lei serão disciplinados formalmente por Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Art. 15.  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições sem contrário, em especial a Resolução nº 06/2013.

Sapezal-MT, 30 de abril de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO
(Conforme Art. 6º da Lei nº XX/2025)

1)      DADOS DO SOLICITANTE

Nome completo: ______________________________

Matrícula: _______________________________

Cargo/Função: ___________________________

CPF: ___________________________________

2)      DADOS DO ADIANTAMENTO

Valor solicitado (R$): (Informar o valor em algarismos e por extenso)

 _____________________________________________________________________

Descrição da despesa: (Especificar o que será adquirido ou realizado)

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Justificativa da solicitação:

(Explicar a necessidade da despesa, observando os critérios estabelecidos no Projeto de Lei)

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3)      DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE

Declaro, sob as penas da lei, estar ciente de todas as normas contidas na Lei nº XX/2025 que regulamenta o Regime de Adiantamento, comprometendo-me a prestar contas do valor recebido dentro do prazo estabelecido, bem como a restituir eventuais saldos não utilizados.

Sapezal/MT ____ de _______________________ de _______

_____________________________________

Assinatura do Agente Público

4)      ANÁLISE DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Responsável pela Análise: ________________________________________________

(  ) Deferido

(  ) Indeferido

Motivo do Indeferimento: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Sapezal/MT, ______ de________________ de _________.

___________________________________________

Assinatura do Diretor Administrativo

5)      AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

(  ) Autorizado

(  ) Não autorizado

Motivo: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Sapezal/MT, ______ de________________ de _________.

_______________________________________

Assinatura do Presidente da Câmara Municipal

ANEXO II

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO
(Conforme Lei nº 00/2025)

1)      DADOS DO BENEFICIÁRIO

Nome: ____________________________

Matrícula: ________________________

Cargo/Função: _____________________

CPF: _____________________________

2)      DADOS DO ADIANTAMENTO

Número do Processo: ____________________________________________________

Data da Solicitação: _____________________________________________________

Valor Total Recebido:___________________________________________________

Finalidade do Adiantamento: _____________________________________________

Período da Utilização:___________________________________________________

3)      DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS

Data	CNPJ Fornecedor/ Prestador	Descrição do Produto/Serviço	Valor	Nota Fiscal/ Cupom Fiscal nº

TOTAL GERAL: _______________________________________________________

4)      COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

Todas as despesas foram comprovadas mediante notas fiscais, recibos e demais documentos válidos, conforme exigido pelo Projeto de Lei nº 00/2025.

Houve necessidade de devolução de saldo remanescente no valor de R$ ______________________________________ na conta bancária da Câmara Municipal.

5)      DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste relatório são verdadeiras e que as despesas realizadas atenderam exclusivamente às finalidades previstas na concessão do adiantamento. Anexei toda a documentação comprobatória exigida e estou ciente de que a não prestação de contas ou o uso indevido dos recursos pode acarretar sanções administrativas e legais.

Sapezal/MT, ______ de________________ de _________.

____________________________________________
Assinatura do Prestador de Contas

6)      PARECER DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

(  ) Prestação de contas APROVADA, sem ressalvas.
(  ) Prestação de contas APROVADA, com as seguintes ressalvas: ______________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________
(  ) Prestação de contas REJEITADA, pelos seguintes motivos: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Sapezal/MT, ______ de________________ de _________.

___________________________________________

Assinatura do Diretor Administrativo