Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do

    Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá

        outras providencias.

Agenor Evangelista da Silva Junior, PREFEITO MUNICIPAL de Novo Horizonte do Norte no uso da Lei Orgânica do Município de suas atribuições legais e nos termos do art. 45 pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222, Lei 12.013 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n° 219 de 04 de abril de 2023 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania- SETASC:

RESOLVE:

Art. 1°. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I– Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promovera emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços,

destinados às famílias participantes;

VII –O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2° Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1° desta portaria, os seguintes membros:

I – JOSIANE MALAQUIAS MOREIRA, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social;

l- CASSIMERE SIMÕES CRESPO, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação;

Il- JOSELY PEREIRA DE SOUZA representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde;

V- Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família;

Art. 4° O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

& 1°. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

& 2°, O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

& 3º -O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE, 07 de maio de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Júnior

Prefeito Municipal