PORTARIA MUNICIPAL Nº 387, 02 DE MAIO DE 2025.
8 de Maio de 2025
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
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Nome: |
WANDA NERES SILVA ENGLEITNER |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Gerente Administrativo Financeiro |
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Matricula: |
3257.2 |
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Nome: |
ELIANA CRISTINA ROQUE DOS SANTOS |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Gestor (A) de Controle de Estoque Mat. E Consumo |
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Matricula: |
3393.1 |
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Nome: |
ESTER PATRICIA ALLES DOS SANTOS |
Ciente e de acordo: |
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Cargo/Função: |
Agente Administrativo - Saúde |
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Matricula: |
8269.1 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:
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Contrato: |
71/2025 |
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Processo: |
38/2025 |
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Vigência: |
Data de Início: |
22/04/2025 |
Data de Encerramento: |
22/04/2026 |
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ATA: |
68/2025 VIGENCIA: 14/04/2025 a 14/04/2026 |
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Objeto: |
Aquisição de equipamentos permanentes destinados ao atendimento das necessidades das unidades de atendimento aos usuários do SUS da Secretaria de Saúde de Água Boa-MT, referente as Emendas Parlamentares nº 11802719000124012/2024 e 11802719000124013/2024. |
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Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE MAIO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 02 de maio de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração