TERMO DE AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

OBJETO: Contratação de imóvel para instalação e funcionamento do correio do município de São Jose do Povo-MT.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Jose do Povo-MT.

FAVORECIDO: Everaldo Neves Cabral, CPF; Nº. 008.123.451-18.

VIGÊNCIA: 12  (doze) meses na forma do artigo 105 da Lei 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 (Sete  Mil e Duzentos  Reais).

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo.

Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 75 incisos V da Lei 14133/2021.

São Jose do Povo, 10 de abril 2025

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal