LEI ORDINÁRIA Nº 1.055, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
8 de Maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.055, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, por meio de Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município de São Félix do Araguaia – MT tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e aos idosos;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II - A vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI- Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único- Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- Universalidade: todos têm direito à proteção Socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III- Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II- Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III- Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- Matricialidade sociofamiliar;
V- Territorialização;
VI- Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII- Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA -MT.
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único- O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º. O Município de São Félix do Araguaia -MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da política de assistência social no Município de São Félix do Araguaia -MT é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de São Félix do Araguaia -MT organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º. A Proteção Social Básica compõem-se principalmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I– Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF: serviço de apoio, orientação e acompanhamento de famílias com objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e promover o acesso e usufruto de direitos contribuindo para melhoria de qualidade de vida das famílias.
II- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças, adolescentes e idosos.
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas.
§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS.
§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executadas pelas Equipes Volantes.
Art. 10. A proteção Social Especial ofertará os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As proteções Sociais, Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, serão ofertadas respectivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e pela Unidade de Acolhimento Casa-Lar das Crianças e Adolescentes.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Proteção Social Especial.
§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§4º As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, quais sejam, CRAS e CREAS, integram a estrutura administrativa do Município, e devem ser compatíveis com os serviços neses ofertados, observados as normas gerais.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – Territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II - Universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III - Regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 15. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) Condições de recepção;
b) Escuta profissional qualificada;
c) Informação;
d) Referência;
e) Concessão de benefícios;
f) Aquisições materiais e sociais;
g) Abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) Oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 16. A Vigilância Socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território; o ideal é existir uma equipe específica e permanente, uma vez que a Vigilância demanda um processo de construção de conhecimento contínuo, composta por profissionais de diferentes áreas; Para o município de pequeno porte, é essencial existir, no mínimo, uma pessoa de referência para a Vigilância Socioassistencial.
I - No âmbito municipal, a vigilância socioassistencial está diretamente vinculada ao órgão gestor da Secretaria que executa a Política de Assistência Social, o qual deve dispor de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção visando ao planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais sistematizando:
a) As situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios;
b) Tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial;
c) Elaborar sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
d) Elaborar sistematicamente ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, listagens territorializada das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com o bloqueio ou a suspensão, do benefício, conforme o caso, bem como monitorar a realização da busca ativa dessas famílias pelas referidas unidades públicas e o registro de seu acompanhamento;
e) Elaborar sistematicamente ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro Especializado de Assistência Social - CREAS, listagens territorializada das famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e dos Benefícios Eventuais, bem como monitorar a realização da busca ativa dessas famílias pelas referidas unidades públicas para sua inserção nos respectivos serviços.
f) Elaborar e atualizar diagnósticos socioterritoriais relacionados as vulnerabilidades, riscos, demanda de serviços e benefícios;
g) Contribuir com as áreas de gestão e proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros;
h) Monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social;
i) Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS;
j) Realizar a gestão e alimentação de outros sistemas de informação sobre a rede socioassistencial e atendimentos realizados;
l) Orientar quanto aos procedimentos de registro das informações zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;
m) Fornecer informações e indicadores às unidades da rede socioassistencial, CRAS e CREAS visando auxiliar na busca ativa, subsidiar as atividades de Coordenação da Gestão do SUAS no município de planejamento e avaliação dos próprios serviços, coordenar o processo de preenchimento dos questionários do Censo Suas, dentre outros.
n) Colaborar com a organização das ações desenvolvidas pelo CRAS e CREAS, fornecendo informações sobre as demandas existentes, as quais poderão auxiliar na busca ativa em seus territórios;
o) Contribuir para que o gestor e equipe técnica tenham conhecimento da abrangência da oferta dos serviços;
p) Colaborar para que haja comunicação entre os setores e o trabalho seja realizado de maneira conjunta entre as equipes;
q) Observar a demanda e promover ações que garantam que a oferta dos serviços seja suficiente para atender e orientar a população usuária, orientar as Unidades socioassistenciais quanto a importância do registro correto dos atendimentos realizados.
r) Levantar e produzir informações que vão apontar as reais demandas apresentadas pelo município no que concerne as situações de risco e vulnerabilidade social que necessitam de ações de proteção socioassistencial, monitorando também as situações de violências e violações de direito.
s) Levantar dados e produzir informações referentes a oferta dos serviços e benefícios, as informações devem ser obtidas de todas as Instituições que ofertem serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de São Félix do Araguaia - MT, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS;
II - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
VII - Regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX – Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
X – Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente;
XI – Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII – Elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
e) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII- e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV – alimentar e manter atualizado:
a) CADSUAS o sistema de cadastro do SUAS;
b) O conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS e outros que venham a ser implementados em âmbito municipal;
c) CENSO SUAS;
d) O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XV – Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XVI - Definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências.
XVII - Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente. XVIII – Promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XIX - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXII – Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIV – Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV – Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVI - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVIII – Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXXI – Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXXII - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- Diagnóstico socioterritorial;
II- Objetivos gerais e específicos;
III- Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- Ações estratégicas para sua implementação;
V- Metas estabelecidas;
VI- Resultados e impactos esperados;
VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- Mecanismos e fontes de financiamento;
IX- Indicadores de monitoramento e avaliação;
X- Cronograma de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I - As deliberações das conferências de assistência social;
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - Ações articuladas e intersetoriais;
IV - Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de São Félix do Araguaia-MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 03 (três) representantes governamentais titulares e seus respectivos suplentes;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil titulares e seus respectivos suplentes, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por dirieitos;
II- de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus obejtivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III- de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor; como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores das política de assistência social;
IV- de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§º3º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§4º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.
Art. 21. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos Suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:
I - Governamental:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Não Governamental:
a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;
b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;
c) 01(um) Representante dos trabalhadores de Assistência Social;
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Pólitica de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
§ 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.
§ 4º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§ 5º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica – NOB SUAS e Resoluções de Conselho Nacional de Assistência Social:
I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V- Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
VII- Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
VIII- Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
IX- Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
X- Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XI- Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XII- Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XIII- Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XIV- Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XV- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XVII- Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XVIII- Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII- Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII- Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV-Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV- Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI-Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município;
XXVII- Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII- Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX-Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX- Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI-Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII- Registrar em ata as reuniões;
XXXIII- Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIV- Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV- Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
§2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos conselhos.
Seção III
PARTICIPAÇÃODOSUSUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência públcia, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionaisou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal na forma prevista na Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 1993 em virtude de:
I - Auxílio Natalidade: para atender necessidades do bebê que vai nascer e criança recém-nascida; apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; ou apoio à família no caso de morte da mãe. O auxílio natalidade pode ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo e consiste no enxoval de Kit Maternidade/ Natalidade do recém-nascido incluindo itens de vestuário, itens de alimentação e utensílios de higiene composto por bolsa maternidade e banheira infantil.
Os bens de consumo do Benefício Eventual por situação de nascimento deverão conter:
| 01 bolsa média 02 conjuntos de body05 unidades de fraldas de tecido02 cueiros de bebê01 toalha fralda de banho 01 cobertor de bebê01 banheira infantil 01 mamadeira 120 ml01 manta 02 sabonetes glicerinados | 02 camisetas tamanho RN ou P05 pacotes de fraldas descartáveis tamanho RN ou P com 36 unidades02 pares de meias tamanho RN ou P02 macacões tamanho RN ou P01 shampoo 02 conjuntos de vestuário de manga longa e calça RN ou P02 conjuntos de vestuário de manga curta RN ou P |
II - Auxílio Funerário: para atender despesas dos serviços funerários realizados pela Funerária local com contrato licitado de prestação de serviços (urna funerária, serviços funerários de ornamentação no velório, translado por quiilômetro rodado, transporte funerário, dentre outros serviços inerentes); para atender necessidades urgentes da família advinda da morte de um de seus provedores ou membros; ressarcimento no caso de ausência do benefício eventual no momento necessário. O benefício eventual em Virtude de Morte ou Auxílio Funeral, deverá ser pago imediatamente, em pecúnia, ou prestação de serviços, sendo de pronto atendimento, em sistema de atendimento de plantão 24 horas, estipulado em âmbito municipal. A gestão municipal de Assistência Social deverá garantir a existência do atendimento com plantão 24 horas para o requerimento e a concessão do benefício aos requerentes, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente pela Funerária local estipulado em âmbito municipal.
III - Auxílio por situações de vulnerabilidade temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa ou de sua família, decorrentes de falta de acesso a condições e meios para suprir a manutenção cotidiana do(a) requerente beneficiário(a) e de sua família, principalmente a de alimentação, devendo a concessão do benefício eventual para prover as necessidades alimentares atender o caráter emergencial de necessidade imediata, de benefício temporário e de insegurança social de renda e autonomia; falta de documentação; falta de domicílio; situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos; perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares , da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida e outras situações sociais que comprometam aa sobrevivência; É concedido à família ou indivíduo visando reduzir os riscos, perdas e danos decorrentes de acontecimentos sociais imprevistos sendo concedido auxílio passagem intermunicipal e interestadual, auxílio aluguel social, auxílio cesta básica de alimentos, auxílio hospedagem, auxílio documentação civil, auxílio kit de produtos de higiene, auxílio kit de produtos de limpeza, auxílio refeição marmitex, auxílio carga de gás doméstico, auxílio pagamento emergencial de conta de energia elétrica, auxílio pagamento emergencial de conta de água.
Os bens de consuno do Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária deverão conter:
Na modalidade Kit de Higiene:
| 02 sabonetes tipo 102 cremes dentais 120g tipo 102 escovas de dentes 02 antitranspirante 02 pacote de absorvente íntimo | 01 shampoo 01 condicionador02 pacotes de papel higiênico com 04 unidades Folha Dupla Tipo 1 |
Na modalidade Kit de Limpeza:
| 01 pacote de 1kg de Sabão em pó tipo 1 01 litro de Água sanitária de 2 litros tipo 101 frasco de desinfetante de 2 litros tipo 101 pacote com 5 barras de sabão tipo 1 | 01 pacote de esponja de aço tipo 101 pacote de esponja de louça tipo 102 detergentes tipo 1. |
Na modalidade Kit de Cesta Básica:
| 2 pacotes de 05 kg de arroz tipo 102 pacotes de 1 kg de feijão tipo 102 litros de óleo de soja02 pacotes de macarrão espaguete tipo 102 pacotes de açúcar tipo 102 pacotes de 1kg de polvilho doce tipo 102 margarinas Qualy com Sal ou tipo 102 pacotes de bolacha de sal Cream Cracker 450g02 pacotes de bolacha de doce Mabel 450g02 pacotes de 1kg de farinha de trigo tipo 102 pacotes de Milharina 500g | 2 pacotes de 1 kg de fubá tipo 1 02 molhos de tomate 340g tipo 101 pacote de 1kg de sal2 pacote de Café de 1 kg2 achocolatado em pó Toddy 400g1 unidade de frango inteiro02 cartelas de 1 dúzia de ovos2 unidades de fermento em pó 100g2 pacotes de leite em pó de 1 kg tipo 11 kg de alho1 kg de cebola |
IV - Auxílio por situações de calamidade pública: para o atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia; em caráter provisório e suplementar em situações de emergências, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.No caso de desastres ou calamidade pública, poderão ser concedidos, na forma de Benefício Eventual, itens de uso pessoal, doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como cobertor, colchão, roupa de cama e banho, vestuário, calçado, filtro de barro para fitrar água, utensílios essenciais de cozinha, benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária, natalidade e morte, pagamento de aluguel em situação de desastres, itens essenciais para família desalojada, auxílio para aquisição de bens residenciais danificados em desastres.
§1º Os Benefícios Eventuais visam o atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas e são destinados aos cidadãos ou famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento a contingências sociais, cuja ocorrência provoca e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e sobrevivência de seus membros conforme previsto no Decreto 6.307/2007.
§2º Recomenda-se articulação com a Defesa Civil para a realização de ações imediatas de caráter emergencial na assistência às vítimas de desastres, na prestação de atenção coletiva.
§3º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar, das demais políticas públicas setoriais, tais como: órteses, próteses, aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos, lentes, armações, e outros itens inerentes à área de saúde; pagamento de transporte e diária para tratamento de saúde de pessoas cujas famílias não possuem condições de arcar com o deslocamento e a hospedagem da pessoa e de seu acompanhante; pagamento de cuidadores para pessoas que estejam hospitalizadas ou em tratamento de saúde no município ou em outras localidades; integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010; Uniformes e materiais escolares; Materiais de construção; Pagamento de aluguel que não se caracterize como benefício temporário;
§4º A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público; O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios ou epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida dos integrantes da família afetada.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas, sendo vedado para concessão dos benefícios eventuais qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécia às famílias e ou indivíduos;
II – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários, sendo vedado na comprovação das necessidades da família para a concessão do benefício eventual quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
III – Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e o usufruto dos benefícios eventuais;
V – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços sendo recomendado que a oferta de benefícios eventuais seja realizada preferencialmente na forma de pecúnia (transferência bancária, depósito, cheque, cartão, voucher, dentre outros), de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as famílias e, ou indivíduos; de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados no atendimento e acompanhamento pelos profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência do SUAS.
§1º Recomenda-se no processo de avaliação de concessão do benefício eventual de auxílio cesta básica de alimentos que seja concedida na forma de pecúnia (transferência bancária, depósito, cheque, cartão, voucher, dentre outros).
§2º O benefício eventual de auxílio cesta básica deverá ser ofertado para suprir necessidades de alimentação, na ótica do direito de cidadania e do direito humano à alimentação, realizada de forma gratuita e sem exigência de contrapartida, afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação.
§3º Caberá ao gestor municipal da Assistência Social a identificação dos atendimentos continuados de alimentos às famílias e/ou pessoas devido a insegurança alimentar, que extrapolam o campo da Política de Assistência Social e articulação com as demais políticas públicas setoriais do município para fomentar as condições necessárias para a adesão do Poder Executivo ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, regulamentada pelo Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 34. Os benefícios eventuais serão ofertados nas unidades socioassistenciais de Proteção Social Básica realizada no CRAS e Proteção Social Especial de Média Complexidade realizada no CREAS e Alta Complexidade realizada na Instituição de Acolhimento Casa-Lar de Crianças e Adolescentes e serão concedidos por profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS que são responsáveis pelos serviços socioassistenciais e pela concessão dos benefícios eventuais realizada por meio de da escuta qualificada, da análise técnica das vulnerabilidades materiais e/ou relacionais, das identificações de situações inesperadas (contingências) que ocorreu com a família que provocam riscos, perdas e danos e que fragilizam a manutenção ou a sobrevivência da família.
§1º Ressalta-se que não é necessário instrumental privativo da categoria de Assistente Social, como por exemplo, o parecer social, para justificar a concessão do benefício eventual. Para isso, recomenda-se ultilização do Cadastro Único, formulários, requerimentos, relatórios técnicos dentre outros, conforme o Caderno de Orientações Técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS ( BRASIL, 2018). O registro de concessão dos benefícios eventuais é o ato formal do reconhecimento do direito ao benefício e devem ser realizados em instrumento técnico com as justificativas de concessão como: Requerimento de Concessão de Benefícios Eventuais, Formulário de Encaminhamento para Benefício Eventual ou Relatório Técnico.
§2º Para comprovações de entrega e auxiliar na prestação de contas pela gestão, o registro se dará em termos de concessão ou entrega, listas assinadas pelos beneficiários, entre outros.
§3º O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal será utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. Para concessão dos benefícios eventuais será utilizado as informações socioeconômicas do Cadastro Único do(a) responsável famíliar. O (a) beneficiário (a) não estar inscrito no Cadastro Único, não será impedimento para que o (a) mesmo (a) acesse os benefícios eventuais, sendo sua inclusão providenciada após a concessão do benefício eventual, caso o (a) mesmo (a) tenha o perfil estabelecido pelas normativas do Cadastro Único.
§4º Os profissionais de nível superior das equipes técnicas dos serviços socioassistenciais de referência do SUAS deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão de benefícios eventuais.
§5º O tempo de concessão dos benefícios eventuais deverá ser estabelecido por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e sua continuidade analisada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS, ao qual o (a) beneficiário (a) e, ou a família são acompanhados.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados aos indivíduos e famílias inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e residentes no município de Sâo Félix do Araguaia - MT em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
§1º Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
§2º A utilização do critério de renda familiar per capita para o acesso aos Benefícios Eventuais, não encontra mais amparo legal na LOAS- Lei Orgânica de Assistência Social, após sua alteração por meio da Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011.
§3º Quanto a definição de critérios de acesso dos requerentes ao benefício eventual os Municípios e os Conselhos Municipais de Assistência Social-CMAS têm os seguintes parâmetros:
I- Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Princípios da Política Nacional de Assistência Social/PNAS e dos Benefícios Eventuais;
III - Situações identificadas pelo município que demandam proteção;
IV - Seguranças Sociais afiançadas pelo SUAS;
V - Dados e indicadores sociais da Vigilância Socioassistencial Municipal e Estadual e de outras bases de dados, como DATASUS;
VI-Informações socioeconômicas sobre as famílias no Cadastro Único (renda familiar, local de moradia, empregabilidade, escolaridade, composição familiar, etc).
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I – À genitora que comprove residir no Município;
II – À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – Á genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV – À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
V - Necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer, e de crianças recém-nascidas, devendo considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos, etc.;
VI - Apoio à mãe ou a família no caso de natimorto e morte da (s) criança (s);
VII - Apoio à família no caso de morte da mãe;
§1º O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
§2º A concessão, seja em bens ou pecúnia, deverá ser concluída com presteza após a realização do requerimento, a fim de assegurar proteção social ágil às famílias requerentes.
§3º O benefício eventual por situação de nascimento ofertado na forma de pecúnia deverá ter como referência o valor das despesas relacionadas às necessidades e demandas apresentadas pelas famílias, que podem variar de acordo com a vulnerabilidade vivenciada.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
§1º O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
§2º O benefício eventual em Virtude de Morte ou Auxílio Funeral poderá ser ofertado em pecúnia, por uma única parcela ou mais, com a prestação de serviços, na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar, em bens de consumo ou em ambas as formas.
§3º A prestação de serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório, transporte funerário, translado, dentre outros serviços inerentes, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único- O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material;
III – Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – Ausência de documentação civil;
II – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III– Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; do acesso a transporte/passagens para: retorno de indivíduo ou família à cidade natal, para afastamento de situação de violação de direitos, ausência de trabalho e etc; para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes, a pessoas que precisam fazer entrevista de emprego ou, inserção ao mundo do trabalho, para visita familiar a membro que esteja preso; para requerer o Benefício de Prestação Continuada- BPC comparecendo em avaliação social em outro município realizada por Assistente Social do INSS e para comparecer em perícia médica com data agendada no INSS e, dentre outras situações;
IV– Ocorrência de violência física, psicológica ou sexual no âmbito familiar, ofensa à integridade física do indivíduo, situações de ameaça a vida;
V– Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI– Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII– Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VIII– Falta de domicílio, cabendo a política de Assistência Social o pagamento de auxílio moradia/aluguel/hospedagem, em caráter temporário, para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade da família de garantir abrigo aos filhos, quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida, para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública, outras situações sociais que comprometam a sobrevivência;
XIV- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
X– De desastres e de calamidade pública;
XI– De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária no enfrentamento urgente e temporário de situações inesperadas que desorganizam seu cotidiano, prejudicando sua condição de viver com dignidade e segurança social, identificadas no processo de concessão;
XII- O benefício será concedido às pessoas em situação de rua, situação de migração, que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar;
XIII- Mediante análise técnica realizada por profissionais de nível superior das equipe técnicas de referência dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica ou da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade conforme estabelece a NOB-RH/SUAS da situação temporária identificada de vulnerabilidade e/ou risco material e/ou relacional vivenciada pelo indivíduo e/ou família, a partir da demanda espontânea, das demais formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar.
§1º A concessão do benefício eventual em situação de vulnerabilidade temporária será preferencialmente na forma de pecúnia.
§2º O benefício eventual visará atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único- O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais no município de acordo com a Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social que estabelece critérios e prazos dos benefícios eventuais.
§1º A especificação do valor dos Benefícios Eventuais, serão estabelecidos em normativa do Poder Executivo Municipal e previstos na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social que estabelece critérios e prazos dos benefícios eventuais concedidos no município.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
§1ºO órgão gestor municipal da assistência social deverá prever o recurso próprio alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e as despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA bem como poderá utilizar os recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – de acordo com a legislação vigente.
§ 2º Cabe a gestão municipal de Assistência Social planejar-se para garantir a disponibilização desses benefícios.
§ 3º O órgão gestor da assistência social deverá assegurar a agilidade e a transparência no processo de concessão dos Benefícios Eventuais.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem a Lei Federal nº 8.742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII
ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II -Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - Elaborar plano de ação anual;
IV - Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I - Análise documental;
II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - Elaboração do parecer da Comissão;
IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - Publicação da decisão plenária;
VI - Emissão do comprovante;
VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único- O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
II – Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII- Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59. Revoga-se a Lei nº 733/2013, que define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais, cumprindo o que estabelece a Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 que prevê como princípio de constituição de uma Lei, que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma legislação, que toda a regulamentação sobre Benefícios Eventuais e a política de Assistência Social esteja no mesmo instrumento normativo.
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
São Félix do Araguaia/MT, 14 de fevereiro de 2025.
ACÁCIO ALVES SOUZA
Prefeito Municipal