“Dispõe sobre a Redução da Verba Indenizatória dos Vereadores para 60% (sessenta por cento) dos vencimentos, em razão dos questionamentos nos autos que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via ADI n.º: 1018322-34.2024.8.11.0000, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reduzida a verba indenizatória na Câmara Municipal de Juscimeira-MT fixada pela Lei Municipal n.º 1.362/2022 ou seja, a verba de caráter indenizatório a partir de 2025 fica fixada em 60% (SESSENTA POR CENTO) sobre os valores dos subsídios dos parlamentares a serem paga mensalmente aos vereadores em razão do exercício da atividade parlamentar, de fiscalização e legislação para a população.

Parágrafo Primeiro – A referida verba tem como finalidade a indenização de despesas executadas pelo vereador, no âmbito da circunscrição do município de Juscimeira-MT, oriundas da atividade parlamentar.

Art. 2º - A Verba Indenizatória será paga entre o dia 20 (vinte) até o dia 30 (trinta) de cada mês, sendo condicionada a prestação de contas, consistente por meio de relatório simplificado informando as atividades desempenhadas pelo parlamentar no período de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a apresentação de comprovantes de despesas, nos termos da Resolução Consulta n.º 29/2011- TCE/MT.

Parágrafo Primeiro – O relatório simplificado deverá ser apresentado até o dia 10 (DEZ) do mês subsequente.

Parágrafo Segundo: Fica autorizado o pagamento da verba indenizatória inclusive nos períodos de recesso legislativo.

Parágrafo Terceiro – O vereador que entender não necessitar da referida indenização em algum mês específico deverá requerer formalmente o seu não pagamento, na secretaria financeira na primeira quinzena de cada mês.

Art. 3º - A Verba Indenizatória, ora instituída, não incidirá tributos ou impostos, bem como, não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo em valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal.

Art. 4º - Poderão ser contempladas com a verba indenizatória toda e qualquer despesa decorrente da atividade parlamentar na circunscrição municipal, tais como as seguintes: alimentação, locomoção, telefone e hospedagem.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º1.362/2022e Lei Municipal n.º 1.592/2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Em 02 de maio de 2025.

ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL