PROCESSO: 056/2024

LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.° 004/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: J. E. M. PINTO LTDA/ CNPJ n.º 02.558.652/0001-71

OBJETO: execução da obra de implantação e pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD) da Rua Xingu, com 873,13 metros de extensão, inclusive execução de passeio público, com recursos oriundos do Contrato de Repasse N.º 954932/2023, firmado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal

OBJETO ADITIVADO:1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 60 (sessenta) dias, com início no dia 31/03/2025 a 31/05/2025.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

1.1.3. JUSTIFICA-SE pelas condições climáticas e pela necessidade de reforço do subleito em alguns trechos da implantação, o que se tornou essencial para garantir a qualidade e a durabilidade da obra, demandando tempo adicional para a execução dos serviços. A Nota Técnica nº 037/2025/ENG/PMAB, emitida pelo Sr. Ithalo Doutor e Silva, apoio à fiscalização. Ressalta-se que essa nota técnica nº 037/2025/ENG/PMAB faz referência ao 3.º Termo Aditivo, uma vez que a Nota Técnica nº 116/2024/DDP/SMAP/PMAB tratava de aditivo de serviços e prazo de execução. Contudo, o sistema utilizado não permite a realização de aditivo de serviços e de prazo de execução em um único documento, sendo, portanto, necessária a elaboração de dois termos aditivos distintos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Janete Eliane Mendes Pinto.

DATA: 07/05/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.