Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar desmembramentos consolidados no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica o Município de Campo Novo do Parecis autorizado a regularizar desmembramentos consolidados até 31 de dezembro de 2023, ainda que realizados em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento do Município.

Parágrafo único Para os fins desta Lei considera-se desmembramento: subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Art. 2° Poderão ser objeto de regularização os imóveis que:

I - tenham sido desmembrados de fato, ainda que sem aprovação de projeto junto à Prefeitura Municipal, e que estejam em desacordo com a legislação vigente;

II - estejam localizados em loteamento regularizado pela municipalidade ou por particulares, e cadastrados para fins fiscais;

III  - apresentem condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene.

Art. 3° Não serão passíveis de regularização, para os fins desta Lei, os desmembramentos cujas construções:

I - estejam situadas em logradouros ou terrenos públicos, ou avancem sobre estes;

II - encontrem-se em faixas não edificáveis, como áreas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão, vias públicas municipais e respectivas faixas de domínio;

III - estejam em desacordo com os usos permitidos conforme o zoneamento urbano disposto na Tabela 3 da Lei Complementar n° 115/2021 (Lei de Zoneamento);

IV - não atendam à Lei Federal n° 10.098/2000, ao Decreto Federal n° 5.296/2004, ou a outras normas vigentes relativas à acessibilidade, inclusive legislação municipal.

Parágrafo único Obras irregulares que comprometam a estrutura remanescente, apresentem sistemas construtivos de baixo custo ou sejam de fácil demolição não serão objeto de regularização, tampouco poderão receber adequações ou ampliações.

Art. 4° A dimensão mínima dos lotes resultantes de desmembramento será de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros).

Art. 5° Não será admitido o desmembramento de lotes que não possuam, no mínimo, uma edificação consolidada.

§ 1° Nos casos em que os lotes resultantes não atenderem às dimensões mínimas estabelecidas na Tabela 3 da Lei Complementar n° 115/2021, somente serão admitidas as atividades e índices urbanísticos correspondentes às dimensões mínimas previstas para o zoneamento em que se localizam.

§ 2° A aprovação do desmembramento está condicionada à inexistência de débitos junto à Fazenda Municipal.

Art. 6° A documentação exigida para os processos de regularização será a mesma prevista para os procedimentos ordinários de desmembramento no âmbito municipal, devendo ser acrescida, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:

I - contrato de compra e venda devidamente autenticado;

II - pelo menos um dos seguintes comprovantes de consolidação da ocupação:

a) laudo georreferenciado (Laudo Geo); ou

b) comprovante de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 7° Todas as despesas decorrentes do processo de regularização, incluindo elaboração de projetos, taxas de profissionais habilitados (CREA/CAU), emissão de certidões e registro no Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do(s) proprietário(s) ou interessado(s).

Art. 8° O prazo para requerer a regularização prevista nesta Lei será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua entrada em vigor, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo, uma única vez e por igual período.

Art. 9° A partir da promulgação desta Lei, ficam vedados os desmembramentos não consolidados até a data estabelecida no art. 1°, sendo permitidos apenas aqueles que observem integralmente as disposições da Lei Complementar n° 115, de 2021.

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis/MT, 7 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração  

Autoria: Poder Executivo