LEI N° 2.659, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
8 de Maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente créditos adicionais, especial e suplementar, totalizando R$ 101.000,00, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
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09 09.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENSINO SUPERIOR |
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006.12.364.0007.20171 |
APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins |
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15000000750000 |
Lucrativos Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (quatro mil reais) |
R$ |
4.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.301.0009.10090 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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415001002750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais Aplicados em ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde (oitenta mil reais) |
R$ |
80.000,00 |
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Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
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001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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3.3.50.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15001002750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais Aplicados em ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde (nove mil reais) |
R$ |
9.000,00 |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (oito mil reais) |
R$ |
8.000,00 |
Art. 3° Para dar cobertura aos créditos adicionais abertos nos artigos 1° e 2° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes dotações orçamentárias:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE |
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003.27.812.0019.20037 |
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15000000750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (doze mil reais) |
R$ |
12.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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15001002750000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais Aplicados em ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde (oitenta e nove mil reais) |
R$ |
89.000,00 |
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 30 de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo