SÚMULA: “ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI MUNICIPAL N. 258/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º: Fica acrescentado o anexo III, na Lei Municipal n.º 258/2007, de 18 de dezembro de 2007:

Anexo III

Quadro Geral de Cargos, Vagas e Carga Horária

Cargo	Vagas	Carga Horária
Professor para Educação Infantil *	5	30 horas semanais	Em extinção
Professor*	37	30 horas semanais	Ativo
O cargo de Professor para Educação Infantil, quando estiver com servidores lotados, o número de servidores ocupantes destes cargos será subtraído do número de vagas do cargo de Professor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 06 de maio de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE