Altera dispositivos na Lei n° 2.654, de 16 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.154.787,69 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A ementa, o caput do art. 1° e o caput do art. 2° da Lei n° 2.654, de 16 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 1.154.787,69 e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais, especial e suplementar, totalizando o valor de R$ 1.154.787,69, e dá outras providências.”

“ Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementar e especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.154.787,69 (um milhão e cento e cinquenta e quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), nos termos dos incisos I e II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias: ” 

.....................................................................................

“ Art. 2° Para dar cobertura aos créditos adicionais, suplementar e especial, abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do superávitfinanceiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 30 de abril de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo