“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 392/2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO QUANDO ESTIVEREM VIAJANDO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Altera e adita dispositivos no artigo 3º e exclui o artigo 4º passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Ficam estabelecidos os valores das diárias de viagem ao Prefeito e aos demais servidores para deslocamento para dentro e fora do Estado de Mato Grosso da seguinte forma:

I - Para dentro do Estado (Barra do Garças e Cuiabá):

a) Prefeito: R$692,85 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos);

b) Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Agentes Políticos, Assessores do Prefeito e demais Servidores: R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

II - Para dentro do Estado (demais cidades):

a) Prefeito: R$692,85 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos);

b) Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Agentes Políticos, Assessores do Prefeito: R$300,00 (trezentos reais);

c) Demais Servidores: R$200,00 (duzentos reais).

III - Para fora do Estado:

a) Prefeito: R$1.039,27 (hum mil e trinta e nove reais e vinte e sete centavos);

b) Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Agentes Políticos, Assessores do Prefeito e demais Servidores: R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em específico a Lei Municipal n.º 722/2025.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de maio de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DIÁRIA COMPLETA PARA BARRA DO GARÇAS E CUIABÁ

QUADRO I

PREFEITO	R$ 692,85
VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS AGENTES POLITICOS ASSESSORES DO PREFEITO	R$ 350,00
DEMAIS SERVIDORES	R$ 350,00

DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DIÁRIA COMPLETA PARA DEMAIS CIDADES

QUADRO II

PREFEITO	R$ 692,85
VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS AGENTES POLITICOS ASSESSORES DO PREFEITO	R$ 300,00
DEMAIS SERVIDORES	R$ 200,00

FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DIÁRIA COMPLETA

QUADRO III

PREFEITO	R$ 1.039,27
VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS AGENTES POLITICOS ASSESSORES DO PREFEITO	R$ 450,00
DEMAIS SERVIDORES	R$ 450,00

Bom Jesus do Araguaia-MT, 07 de maio de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL