PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº019/2024/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA.

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 408.*** SSP/MS e inscrito no CPF: 411.***.***-91 residente e domiciliado neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra.ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA, brasileira, solteira, portadora da cédula de Identidade nº 199**** SSP/MT e do CPF Nº. 049.***.***.11, residente e domiciliada no Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 019/2024/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 119/2022, n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 019/2024/DRH/PMI, com as seguintes redações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O Valor do presente aditivo é de R$17.185,86 (dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao período da prorrogação, qual seja de 14/12/2024 até 31/03/2025, conforme disposto na Cláusula quarta.

3.2. O Valor total do contrato e seus aditivos passa a ser de R$ 48.344,65 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para R$ 65.530,51 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:

VENC	VALOR
12/2024	R$ 2.864,31	(dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos)
01/2025	R$ 4.773,85	(quatro mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos)
02/2025	R$ 4.773,85	(quatro mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos)
03/2025	R$ 4.773,85	(quatro mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos)
TOTAL	R$ 17.185,86	(dezessete mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 31/03/2025, acrescentando-lhe o período complementar de 14/12/2024 até 31/03/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de Educação e Cultura

Fundeb 70% Fundamental

Cód. red.: 81 - 04.001.12.361.0004.2010.3.1.90.04.1.540.1070000

Fundeb 70% Creche

Cód. red.: 106 - 04.001.12.365.0004.2035.3.1.90.04.1.540.1070000

Fundeb 70% Pré Escola

Cód. red.: 110 - 04.001.12.365.0004.2059.3.1.90.04.1.540.1070000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Itanhangá-MT, 13 de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA

CONTRATADA

ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

____________________________ Nome: CPF: