TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2016

TERMO DE RESCISÃO REF. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE ARAGUAINHA – MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA HI TECH NET LTDA-ME, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

Pelo presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL a Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial n.º 05/2016 que entre si celebram de um lado o Município de Araguainha - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Bahia, 430, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.947.926/0001-87, representada neste ato pela Prefeita Municipal, senhora MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, brasileira, casado em regime de Comunhão Universal de Bens, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº. 486.517-SSP/GO, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 592.724.901-97, residente e domiciliada no Sitio das Mangueiras, as Margens da Rodovia MT-100, KM 72, Zona Rural, CEP 78.615-000 Araguainha (MT), doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa HI TECH NET LTDA-ME, CNPJ N.º 06.133.628/0001-41, estabelecida na Rua Epitácio Pessoa, Qd. 41, Lt. 4-A, Centro, Ribeirãozinho/MT, representado por seu proprietário WALLISNEY ANDRADE LOPES, brasileiro, casado, inscrito no RG n.º 3460353-6970052 SSP/GO doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem rescindir o contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1– O presente Termo tem por objeto a Rescisão da Ata de Registro de Preço, cujo objeto é a futura menor preço por lote para Futuras e Eventuais aquisições de Serviços de Comunicação Multimídia – SCM, modalidade Link IP Dedicado, conforme especificações no Anexo I.

1.2 - rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art.

77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo

retromencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deveu-se ao fato da contratada descumprir com as suas

obrigações contratuais, em especial, com a Cláusula 12, item a.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109,

da Lei 8.666/93.

Para firmeza e estabilidade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente Termo que vai assinado pela Prefeita Municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

__________________________ Celis Antonio R. de Oliveira CPF: 592.842.931-20 RG: 081.538-09 SSP/MT

________________­­­­­____________ Vander Lucio Nunes de Jesus CPF: 003.914.751-77 RG: 3829835/DGPC-GO